consultar empresas pelo nome
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ções e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza ... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que ... ês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais ... ARTIGO 33 ... A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências ... I - nome do requerente; ... II - número de documento ... requerente quanto ao local e modo para consultar", obter ou reproduzir a informação ... Par\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as ... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... da administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter informações ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar ... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ... de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ... § 1o É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ... a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou indústrias, doravante denominadas ... pela indústria doméstica ou em seu nome ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... § 3º O direito de consultar os autos restritos do processo e de pedir ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° ... a que se refere a solicitação, o nome e as funções da autoridade quem está efetuando ... Nesse caso, a Parte requerida deverá consultar a Parte requerente para determinar se ainda é ... vigilância sobre todas as pessoas e empresas" que se dediquem à fabricação ou à distribuiç\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... da plataforma eletrônica serão coordenadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e ... ção pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins ... fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Unidas - manifestação vinculante editada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que ... ou valores, próprios ou existentes em nome de pessoas interpostas, que sejam instrumento, ... á comunicar o fato, sem demora, às empresas de transporte internacional, se já não o tiver ... , a Advocacia-Geral da União poderá consultar cadastros e informações a que tenha acesso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) ... ? deliberar sôbre a conveniência de consultar a Assembléia Geral; ... XVI ? resoIver os casos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... consultar PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos ... plataformas digitais e as empresas de publicidade estabelecem para si ... normas de ... -
Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... IV – consultar", de forma automatizada, o banco de dados de sanç\xC3" ... IV – nome e código do cargo; ... V – identificação do ... código de identificação o número gerado pelo Sinc e encaminhado pela Subchefia para Assuntos ... 14; ... b) os cargos de diretoria de empresas estatais de que trata o Decreto nº 8.945, de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ( ... ) O Direito do Trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo” 1 ... critério de escolha de sua denominação, o nome Direito Industrial lançou enganosa pista acerca ... prestação de serviços no cenário das empresas e de seus estabelecimentos ... Essa nova e ... ção histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capítulo III deste Curso ... O ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Nesse quadro, o período se destaca pelo surgimento ainda assistemático e disperso de ... foram estendidos, posteriormente, às empresas portuárias e marítimas pela Lei n. 5.109, de ... da segunda década do século XXI, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ... 5.452, de 1.5.1943). Embora o nome reverenciasse a obra legislativa anterior ( ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - ... o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até ... I - consultar o órgão gerenciador para obter a indicação do ... II - o nome" do responsável pelo acompanhamento e fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... contra sentença que o condenou pelo cometimento do art. 12, incisos II, da Lei n° ... ário em DIRF's, com suspeita de fraude, em nome de Ômega do Ceará - Cooperativa de Trabalho ... declarações retificadoras, bem como consultar e transmitir declarações retificadoras de IR de ... Dentre as várias empresas ali indicadas como fontes pagadoras, a Câmara ...