consultar empresas pelo nome
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... tendo em vista que ninguém pode pleitear em nome próprio direito que não seja seu ... Art ... se nele intervier a União, suas empresas ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033784-02.2020.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033784-02.2020.8.19.0021 Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS (ré) Recorrido: RONALD BARBOSA TELES (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Remuneração e salário
... contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... (por exemplo, garçons e empregados de empresas de alimentação ofertada ao público), mas ... se forem repassadas pelo empregador, em nome do fornecedor, integram-se ao grupo B acima) ... A respeito do tema, consultar, neste Curso, o item IX.9 do presente Capítulo ...
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Licitações
... contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de ... a modalidade de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza ... E) Apesar do nome dessa modalidade ser pregão eletrônico, ele ... uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... Nesse quadro, o período se destaca pelo surgimento ainda assistemático e disperso de ... foram estendidos, posteriormente, às empresas portuárias e marítimas pela Lei n. 5.109, de ... 5.452, de 1.5.1943). Embora o nome reverenciasse a obra legislativa anterior ( ... , desde 1941 até os dias atuais, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... ), da Al-Qaeda e de indivíduos, grupos, empresas" e entidades a eles associados por contínuos e m\xC3" ... ou indireto, de pessoas atuando em seu nome ou sob sua instrução, e assegurar que nem ... Instrui o Grupo de Monitoramento a consultar a Presidência sobre a revisão das inclusões na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... será promovido ao posto de 2° Tenente pelo critério de antiguidade após conclusão de ... promoção, devendo consultar relatórios e folhas de assentamentos, bem como ... MATRÍCULA : NOME: ... PERÍODO DE AVALIAÇÃO: ... 1. FORMAÇÃO E ... II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... realizado pelos motoristas uberizados; seja pelo seu grau de lesividade jurídica; seja porque ... empresas que possuem atividades sazonais, descontinuadas ... /consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numer ... no rótulo se assemelha ao contrato de mesmo nome de Portugal, dada a ampla viabilidade de uso ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Da advocacia
... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... , independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros ... -se que não se trata de impor a todas as empresas que tenham obrigatoriamente em sua organização ... I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802044-90.2022.8.19.0063 (Fazendária), 17-04-2023
PROCESSO: 0802044-90.2022.8.19.0063 RECORRENTE/ RÉU: BANCO PAN S.A RECORRIDO/ AUTOR: ECYANE RODRIGUES CIODARO Magistrado: Dra. Mara Grumbach Mendonca VOTO Parte autora narra que contratou um empréstimo junto ao banco réu em 29/10/2021, no valor de R$1.328,09. Relata que esqueceu de fazer o depósito do valor na data do vencimento, efetuando o pagamento da parcela 7/18 no dia 15/06/2022 e que...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo ... § 2º. Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
... ça preambular visto que o quanto despendido pelo uso indevido do ... cartão foi integralmente ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... , e da empresa aberta por Leonardo, em seu nome, Albina da Silva Teixeira – ALBIN, cuja a ... íodo de 20-9-2019 e 1-6-2019, envolvendo empresas de sua titularidade (Id. 130961870, p. 12-39)”, ... , bem como outros detidos que lá fossem consultar"-se com seus advogados — alguns, inclusive, corr\xC3" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Materiais Sofridos pelo Empregado ”) e também no item V (“ Efeitos ... çoamento resultou de contrato, bem como o nome do inventor, constarão do pedido e da ... , por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança ... nas respectivas leis (a este respeito, consultar neste Capítulo XIX, o item III. Efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... êmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De ... com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do ... capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de ...
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Acordao N° 1682549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o ora recorrente alegava, em síntese, que não foi intimado de atos processuais por meio de publicação, motivo pelo qual pretendia a nulidade absoluta dos atos...
... motivo pelo qual pretendia a nulidade absoluta dos atos ... expresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado ... 2. O recorrente aduziu ... regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de ... consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a ... -
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 74, de 05 de dezembro de ... , autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas atividades sejam ... empresas ... 1. Os lucros de uma empresa de um Estado ... Poderão, também, consultar-se mutuamente com vistas a solucionar os casos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... com mesa de vidro e 2 fornos 76 DXV" pelo ... valor de R$ 978,00 (novecentos e setenta e ... -
Sentença com número 5467272-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
... Plataforma serasa ... limpa nome não se ... c o n f u n d e c o m ... c a d a s t ... Localizar pelo código: 109187605432563873862047386, no ... disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e ... negociar o seu pagamento com os ... dívidas existentes diretamente com as empresas ... parceiras. É dizer, a plataforma serasa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... Seja como for, não deve a parte mencionar o nome do juiz, como destinatário da petição inicial, ... ção, mas dependem, para isso, de consultar outras pessoas que não se encontram na ... de atividade econômica, a um grupo de empresas ou, até mesmo, a uma só empresa. O que ...
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Teoria Geral do Direito
... Muito pelo contrário, há um intenso diálogo entre os ... sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. A ... , como ocorre com os trabalhadores das empresas de transporte, os quais podem conduzir o veículo ... Quanto a esta matéria, de se consultar as seguintes obras: MORAES, Alexandre de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... na demora, a preservação pode ser ordenada pelo" órgão de polícia criminal, que deverá dar not\xC3" ... processe ou armazene dados informáticos em nome do referido serviço de comunicações ou dos ... números para gerar novos endereços, as empresas provedoras de acesso atribuem o mesmo número de ... a possibilidade de ser necessário consultar os administradores de sistema – em virtude dos ...
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Acordao N° 1359478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, na origem, não reconheceu nulidade por ausência de intimação do advogado. Intimação da parte ?via sistema?. Parceira eletrônica. Intimação válida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 2º juizado especial cível de taguatinga que, nos autos nº 0702738-05. 201
... , tendo o prazo se iniciado automaticamente pelo sistema no dia ... 19/03/2021 e findado em ... processuais sejam feitas em nome dos procuradores indicados. Portanto, segundo ... regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de ... destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a ...