contagem de tempo de serviços
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ... ões relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e ... contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar a Agência ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... #Incluído pela Lei ... abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ... § 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo ... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum ... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na ... empresa requerente, e suspenderão a contagem dos prazos determinados neste artigo até que ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
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Acórdão nº 2007/0225048-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual
... o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à ... contagem ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3" ... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem" recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... notificação será feita por edital e a contagem do prazo terá início dez dias após a última ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... ão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta ... § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR) ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ... Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos são ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que ...