contagem de tempo de serviços

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2007

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos demais argumentos expendidos no...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1516/2003-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do

    ...CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/2002-011-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4311/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Setembro de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.

    ... empresariais na prestação de serviços e produção de bens;. XIII - estabelecer normas ... a que for filiado, sem interrupção na contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de ...

  • Decisão da Presidência nº 1077460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2017

    ...Pretendida averbação do tempo de efeito serviço prestado em outros entes ..., confere direito mínimos oriundos da contagem recíproca de tempo de serviço. Recursos ... anos de 1981 até 1984, em que prestou serviços junto ao Município de São Paulo – ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15136/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Maio de 2001

    PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...

    ...4ª Turma. MF/RM/amr. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do ... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, ... aqueles que já não lhe prestam mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-96.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbrada ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O TRT consignou que seria equivocada a argumentação feita pela recorrente de que não teria o autor pedido a projeção do aviso prévio no tempo a fim de...

    ... pedido a projeção do aviso prévio no tempo a fim de afastar a prescrição bienal. ... do aviso prévio fosse considerado na contagem" do prazo prescricional. Não conhecido. PRESCRIÇ\xC3"... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ...

  • Decisão da Presidência nº 26576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017

    ... assegurou a tais servidores a denominada contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em ... aposentadoria especial em função de serviços prestados em condições especiais, nos termos do ...

  • Decisão da Presidência nº 891974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2016

    ...CÁLCULO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...CONVERSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ...ão para o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais tem direito à contagem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junho de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços, afigura-se não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido...

    ...TOMADOR DE. SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO ...CONTAGEM MINUTO A MINUTO . PROVIMENTO. Não é devido o ... extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Precedente nº 23 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-37.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO RECLAMANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial às teses veiculadas no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços mostra-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1128256-22.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SBDI-I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343/2001-103-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL . Não se reconhece vi o lação dos artigos 93, IX, da Con s tituição Federal e 832 da Consol i dação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubsta n ciada a entrega completa da prest a ção jurisdicional, afasta-se a a r güição de...

    ...r. sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap. e. nas incompatível ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-178700/1999-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...

    ... a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...