contagem de tempo de serviços

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Contagem de Tempo de Serviço, Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social, contagem previdencia servico social tempo

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
- Códigos
... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ... ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. § 2º A ... contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ção de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum. ...§ 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ...XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-61.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município), para excluir sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante. Entendeu que, -em se tratando de mão de obra terceirizada descabe responsabilizar-s

...ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ...íodo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, ipso ... o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Se o ...
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXERCÍCIO EM CARÁTER PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF....
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10980/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR O recurso veio fundamentado tão-somente em divergência jurisprudencial. Entretanto, todos os paradigmas apresentados para confronto são inespecíficos, pois não enfocam a matéria sob a mesma ótica tratada pelo Tribunal Regional do Trabalho, tampouco abordam a mesma fundamentação expendida no julgado recorrido qual seja a de que o

... mista (Cuco Companhia Urbanizadora de Contagem) ao tempo em que o reclamante celebrou contrato e locação e prestação de serviços", não podendo ser responsabilizado pelas conseqü\xC3"...
Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes...
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
Versão original Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. IX - Contribuição para ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
...5º). Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento. ...CAPÍTULO I. Do procedimento fiscal. SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento. ARTIGO 30. Aplica-se ...
ACÓRDÃO Nº 3579/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIAS. FALECIMENTO DE UM DOS INTERESSADOS. EXAME PREJUDICADO DA RESPECTIVA CONCESSÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DA OUTRA, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES: PAGAMENTO CONTINUADO, SEM ABSORÇÃO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS, DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OCORRIDA EM 1994 (URV, ÍNDICE DE 3,17%); AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO EM ESCOLA TÉCNICA SEM COMPROVAÇÃO DA...
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- Atos Legislativos publicados no DOU
... metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que ...I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e .... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
Acórdão nº 2016/0124245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES PARA CADA SISTEMA. DUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. I - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de
Acórdão nº 45334 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS PARA TODOS OS EFEITOS E CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO.

Indexação. TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM. DIREITO ADM. "T". ...
Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Códigos
... do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em ... privadas, na execução de obras e serviços" de engenharia, sendo os recursos advindos do órg\xC3"...
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO
Acórdão nº 680969 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos...
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que ...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Regras do regime semi-aberto. ...
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
- Atos Legislativos publicados no DOU
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram ...Capítulo XX. Contagem recíproca de tempo de serviço. Art. 80 O ...
Acórdão nº 2012/0220660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (COBAL) PARA FINS DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as...
Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...

...ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. ... possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser ...
Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como...

...ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ... comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de xercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo ...
Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
- Códigos
...ão e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ...Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ..., não sendo suspensa ou interrompida a contagem dos prazos. § 4º É vedada a retirada do ...
Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação de improbidade administrativa, ressalvadas a ação ressarcitória, uma vez que esta é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica desta...