contagem de tempo de serviços
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos. ARTIGO 33. Os prazos ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III - a saída de ...II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo. § 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º ...ão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em ... ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. § 2º A ... contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela ...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação. § 7º ... que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu ...§ 6º Na contagem do interstício necessário à promoção e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10980/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR O recurso veio fundamentado tão-somente em divergência jurisprudencial. Entretanto, todos os paradigmas apresentados para confronto são inespecíficos, pois não enfocam a matéria sob a mesma ótica tratada pelo Tribunal Regional do Trabalho, tampouco abordam a mesma fundamentação expendida no julgado recorrido qual seja a de que o
... mista (Cuco Companhia Urbanizadora de Contagem) ao tempo em que o reclamante celebrou contrato e locação e prestação de serviços", não podendo ser responsabilizado pelas conseqü\xC3"...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXERCÍCIO EM CARÁTER PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF....
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Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... definida para o PD&IM, vedada a dupla contagem dos valores investidos. § 9º Caso o processo ...ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ...serviços, ou outras atividades nas áreas de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se à ... dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução. Em ... execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Em sendo a liquidação e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;. ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
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Acórdão nº 2016/0124245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES PARA CADA SISTEMA. DUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. I - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de
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Acórdão nº 45334 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS PARA TODOS OS EFEITOS E CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO.
Indexação. TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM. DIREITO ADM. "T". ...
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ACÓRDÃO Nº 3579/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIAS. FALECIMENTO DE UM DOS INTERESSADOS. EXAME PREJUDICADO DA RESPECTIVA CONCESSÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DA OUTRA, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES: PAGAMENTO CONTINUADO, SEM ABSORÇÃO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS, DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OCORRIDA EM 1994 (URV, ÍNDICE DE 3,17%); AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO EM ESCOLA TÉCNICA SEM COMPROVAÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que ...Contagem de prazo. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Regras do regime semi-aberto. ...
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Acórdão nº 680969 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...
...ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. ... possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser ...
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DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... quantas forem necessárias aos serviços da Aeronáutica e têm as graduações previstas ...ência nas fileiras após a conclusão do tempo de serviço militar inicial e para promoção a ...contagem de pontos e outros dados de apreciação da CPG, ...
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Acórdão nº 2012/0220660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (COBAL) PARA FINS DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde. Art. 17. Nas embalagens ou nos ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como...
...ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ... comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de xercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo ...
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Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação de improbidade administrativa, ressalvadas a ação ressarcitória, uma vez que esta é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica desta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... o parágrafo anterior, fica assegurada a contagem" do tempo de exercício no Encargo de Representaç\xC3"... dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível ...