contagem de tempo de serviços
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... funo de membro dos Conselhos por espao de tempo no inferior a dois tros do respectivo mandato ser ... ou Conselheiro, vedada, porm, a contagem comutativa com tempo exercido em cargo pblico ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO ... do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o ... do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a realização de licitação, na ... o procedimento, serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada ... o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e de registro no sistema ... Art. 32 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... De acordo com a contagem da população realizada pelo IBGE em julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... , não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação ... § 2º Na contagem do interstício necessário à promoção e à ... e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em ... privadas, na execução de obras e serviços" de engenharia, sendo os recursos advindos do órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA ... ADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO ... salarial, quer pelos serviços ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade ... § 2º A comissão a ... cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... á desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada ... de energia elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e minigeradores ... § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ... CONTAGEM" PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ... , quando os tempos de serviços realizados em atividades ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de material e dos prestadores dos serviços realizados; ... III - registro das eventuais ... de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas ... Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação." ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... ômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passageiros, entre pares de localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de percurso: extensão do ... poderão ser utilizados bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas as condições ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se à ... dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução ... execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Em sendo a liquidação e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... CAPÍTULO VI. Contagem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no ... I - contagem de células somáticas - CCS; ... II - contagem ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... II - a contagem do tempo de serviço será feita em dias e o total apurado convertido em ... f) - júri e outros serviços obrigatórios por lei; ... g) - exercício de função ou cargo de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... serviços ... da contagem dos juros. ... tempo ... -
Acórdão nº 2016/0124245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... , quando os tempos de serviços ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo ... § 3º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º ... ão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem ...