contagem prazo recurso inominado
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Decisão Monocrática N° 07134131920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO C6 S.A. EMBARGADO: BRUNO RUA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO C 6 S/A em face da decisão que declarou a deserção do recurso inominado em razão da juntada extemporânea das guias de custas e preparo recursal. Argumenta o embargante que a decisão é contraditória pois não observou a contagem do prazo em úteis, o que teria gerado o...
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Decisão monocrática Nº 0005802-45.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-07-2022
... 0005802-45.2021.8.16.0026/1 ... Recurso: 0005802-45.2021.8.16.0026 ED 1 ... Classe ... ática proferida nos autos do recurso inominado, alegando que padece ela de ... omissão, pois tinguiu o processo antes de decorrido o prazo de 15 dias concedido ... na decisão de seq ... De modo a evitar inconsistências na contagem do prazo de 15 dias no ... recurso inominado, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0185724-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2022
PROCESSO: 0185724-74.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: IR SOBRE AUXÍLIO MORADIA RECORRENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA ¿ VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO:16595 ... -
Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...
... 8.22.0601 declarou a intempestividade do Recurso Inominado. A parte impetrante postulou a reforma ... intimado dia 1.9.2015, iniciando-se a contagem do prazo aos 2.9.2015, de modo que o fim do prazo ... -
Decisão Monocrática N° 07019342620238070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais) e a restituir ao requerente o antigo portão, sob...
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Decisão Monocrática N° 07467636620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pelo embargante em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que rejeitou os embargos à execução e reconheceu a exigibilidade do título de crédito que instruiu a ação executiva. Ofertadas contrarrazões (ID 48242684). Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez)...
- Acórdão Nº 0000253-35.2017.8.10.0067 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 25-04-2023
- Processo nº 0001353-46.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0396861-55.2009.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Fornecimento de Água / Contratos ...
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Acordao N° 1314659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material- intempestividade- recurso inominado- embargos conhecidos e acolhidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor e recorrido em que aponta omissão no julgado, sob o argumento de que a preliminar de mérito, suscitada em contrarrazões, quanto à intempestividade do recurso inominado interposto, não foi...
... RECURSO INOMINADO- EMBARGOS ... CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... , uma vez constatado o equívoco na contagem do prazo para o manejo dorecurso, ... e, não ... -
Decisão Monocrática N° 07016045720228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de recurso inominado interposto pela sociedade empresária Apple Computer Brasil Ltda em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ?condenar APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a restituir à parte autora a quantia de R$ 120,89 (cento e vinte reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês...
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Decisão monocrática Nº 0003053-45.2023.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-12-2023
... Autos nº. 0003053-45.2023.8.16.0039 ... Recurso: 0003053-45.2023.8.16.0039 ED ... Classe ... , deixado de certificar o decurso do prazo para a interposição de eventuais ... recursos ... temática, veja-se: ... RECURSO INOMINADO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO RECURSAL ... PELO ...
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Decisão Monocrática N° 07034322820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
Trata-se de recurso inominado, cujo tema em discussão versa sobre a definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual (Tema 1048 ? STJ). No dia 31/03/2020, o Superior Tribunal de Justiça, em Proposta de...
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Relatório e Voto com número 5654269-98.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-05-2023
... Recurso Inominado nº 5654269-98.2022.8.09.0051 ... afastamento, que pudesse obstar a contagem do prazo para a progressão. Com efeito, cabia à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1026/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...
... inominado contra decisão que denega seguimento a recurso ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-731/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AGRAVO 1. Agravo inominado contra decisão que denega seguimento a recurso de ofício, porquanto configurada a decadência do direito de rescisão do julgado. 2. A exceção de incompetência argüida no processo principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a decadência do direito de rescisão do julgado...
... inominado contra decisão que denega seguimento a recurso ... principal não protrai o início da contagem do prazo decadencial. Manifesta, assim, a ... -
Acordao N° 1791579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Defensoria pública. Prazo remanescente em dobro. Ingresso no feito após a fluência do prazo recursal. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Não...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701768-03.2023.8.07.0014 ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO REMANESCENTE EM DOBRO. INGRESSO NO FEITO APÓS ... 50892667), termo inicial para a contagem do prazo de 10(dez) dias para a interposição do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... questionamentos, mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Acordao N° 1429249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Ementa juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso inominado. Prazo para interposição. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado cível, referente à sentença da qual o recorrente foi intimado, por meio de ligação telefônica, em 23/3/2022. Nos termos do art. 42 da lei 9. 099/95, o prazo para a interposição...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700347-03.2022.8.07.0017 ... RECURSO INOMINADO. PRAZO ... PARA INTERPOSIÇÃO. 10 DIAS ÚTEIS. ART. 42 ... é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ... -
Acordao N° 1433622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Efeitos infringentes. Recurso intempestivo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de...
... RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ... intempestividade do recurso inominado interposto, não foi analisada. Requer seja ... , uma vez constatado o equívoco na contagem do prazo para o manejo do recurso, e, não ... -
Acordao N° 1647574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Processual civil. Intempestividade. Preparo irregular. Ausência de recolhimento de custas. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar recorrente à obrigação de pagar à autora a quantia de r$6. 946,80 (seis mil, novecentos e quarenta...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727742-70.2022.8.07.0016 ... Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 ... (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 ... -
Decisão Monocrática N° 07331389120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA GONTIJO ARAUJO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar a empresa ré a entregar à autora o carregador do aparelho celular, bem como ao pagamento de indenização em danos morais. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 52354411). Nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de
- Processo nº 0188600-07.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1744541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Efeitos infringentes. Recurso intempestivo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Efeitos infringentes. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A...
... RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ... intempestividade do recurso inominado interposto, não foi analisada ... 5. Os ... , uma vez constatado o equívoco na contagem do prazo para o manejo do recurso, e, não ... -
Decisão Monocrática N° 07021519320238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ERICK DANIEL OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIQUE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por ERICK DANIEL OLIVEIRA DA SILVA em face da decisão que julgou deserto o recurso inominado por ele interposto, ID n. 49683901. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 05 (cinco)...