Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ... contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ... SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço ... ARTIGO 94 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128269 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E ... AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ... do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ...
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Acórdão nº 2005/0082128-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os ... do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de ... nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... V – está sujeito à incidência de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o montante devido pelos regimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à ... do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ...
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Acórdão nº 1240511 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ...
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Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
... pblicos, no tm direito aos adicionais por tempo de servio. Argumenta que somente aps ... , de mbito federal, e tm assegurada a contagem recproca de tempo de servio em sistemas ... -
Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ... 1. A norma previdenciária ...
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Acórdão nº 2016/0124245-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... de que "a norma previdenciária ... ência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no ...
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LEI 13342 de 03/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DESSES AGENTES NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).
... § 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e ... efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de oncessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários." (NR) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, ... legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de serviço; ... XIII - o ...
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Acórdão nº 2008/0120610-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM ... ão segundo a qual: "A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas ... previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles." (REsp 687.479⁄RS, Rel ... utilização do instituto da contagem recíproca", não há impedimento para que obtenha novo benef\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 361/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-02-2009
APOSENTADORIA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS CORRESPONDENTES. É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento posterior de forma...
... , para que corresponda a 25/35, expurgado o tempo rural indevidamente contado, e encaminhe novo ato ... prestao do trabalho rural, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ... -
Decisão Monocrática N° 07098248120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... COTA PATRONAL. COBRANA INDEVIDA. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ...