Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Acórdão Nº 0300843-20.2018.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ... OBRIGATÓRIO PARA FINS DE ... INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ... ATRIBUIÇÃO DO INSS PARA ... BENEFICIÁRIO REQUERER A AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ... DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO GESTOR DE ... ASSEGURADO EM RAZÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART ...
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Acórdão, Processo nº 0001839-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... em equívoco ao deixar de reconhecer como tempo especial, o período laborado entre 08/03/1993 a ... especial ou por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário a ... ço militar será computado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição desde que ... A compensação previdenciária será processada normalmente, não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... éu proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, a ... Assevera que na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, o ... muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da ... -
Acórdão, Processo nº 0000001-65.2020.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE ... ção entre ‘tempo de serviço/contribuição’ e ‘carência’. Nos termos do artigo 24 da ... Vê-se, assim, que a legislação previdenciária deixa evidente que os conceitos de ... serviço militar é considerado para a contagem de tempo para fins de aposentadoria, não sendo ... A contagem recíproca do tempo de contribuição está prevista no art ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE ... AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ... do recolhimento da contribuição previdenciária do período rural exercido anteriormente à Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0004959-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... - A ocorrência de ... reconhecida a contagem recíproca do tempo de serviço ... - O INSS não é ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... contagem de tempo de trabalho nas várias empresas, quer ... permitindo a invasão legal recíproca. Daí a razão pela qual, em regra, deve ... da legislação trabalhista e previdenciária ... Art. 4 o A realização de estágios, nos ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ...
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nº 1999.01.00.121008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2004
... PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... recolhimento, uma vez que se destina a contagem recíproca de tempo de serviço ... O tempo de erviço rural em que não há contribuição previdenciária correlata não pode funcionar ...
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nº 1999.01.00.121008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
... PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... recolhimento, uma vez que se destina a contagem recíproca de tempo de serviço ... O tempo de erviço rural em que não há contribuição previdenciária correlata não pode funcionar ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0229395-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA N. 7/STJ. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA ... DECLARAÇÃO. INÍCIO ... COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES ...
- ACÓRDÃO Nº 2073 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000187020164058109), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800018-70.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIDIMO DELANO CIDRACK BRAGA ADVOGADO: Kessia Pinheiro Campos Cidrack APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO...
... carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte ... contribuição exigidos ... 60 meses ... 60 meses ... 66 ... -
Acórdão, Processo nº 5008066-36.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
... Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO TADEU CÂNDIDO DUARTE em face ... SEGURO SOCIAL, objetivando a averbação de tempo trabalhado no Regime Próprio da Previdência ... ão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.465.367-0) ... A r. sentença julgou ... contagem recíproca de tempo de serviço. Requer a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2073 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... dos requisitos mediante o cmputo do tempo de 6 anos e 28 dias de atividade rural sem ... Diante da impossibilidade de contagem do tempo de atividade rural, o Presidente do TCU, ...
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nº 1999.01.00.103538-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
... PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PROVA MATERIAL ... , tendo em vista que se trata de contagem recíproca do sistema privado para o sistema ... de serviço rural em que não há contribuição previdenciária correlata não pode funcionar ...
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nº 1999.01.00.103538-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
... PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PROVA MATERIAL ... , tendo em vista que se trata de contagem recíproca do sistema privado para o sistema ... de serviço rural em que não há contribuição previdenciária correlata não pode funcionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041645220194058400), 16-05-2023
PJE 0804164-52.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONFECCIONADOR E IMPRESSOR TIPOGRÁFICO (MARÇO/1978 A JANEIRO/1987). ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO (FEVEREIRO/1987 A OUTUBRO/2004). PPP INDICANDO A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações...
... ância reconhecida pela Autarquia previdenciária ... Por sua vez, o INSS, sustenta que: ... tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo ... Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria ... Sucumbência recíproca. Honorários fixados em desfavor de ambas as ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou ... , ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... frustração da política previdenciária" desde 1988 ... Este conjunto legislativo disp\xC3" ... e pensionistas, mediante a contribuição do respectivo ente federativos (…) ... contagem recíproca de tempo de contribuição entre o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e ... ório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ... poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para atualização de cadastro, inclusive quando ... em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma deste artigo. § ...
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Acórdão Nº 0320761-76.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... requerer perante o IPREV a averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, teve seu ... negado, ao argumento de que a contribuição relativa ao período foi realizada em favor do ... , sob o instituto da reciprocidade previdenciária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar ... efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Decreto de calamidade pode inviabilizar repasse de R$ 2,9 bilhões para o Rio
... previdenciria aos estados por casos de contagem recproca de tempo de contribuio para ...
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Acórdão Nº 0311512-67.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... e averbao dos referidos lapsos como tempo de servio e decontribuio,contudo, aduz que seu ... e 29 (vinte e nove) dias, para fins de contagem recproca aposentadoria (Evento 1, Doc. 1 - 1G) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158284-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... incólume a sentença que reconheceu o tempo de serviço da autora, ora recorrida, no período ... o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à lei 8.213/91 será computado sem o ... de contribuição previdenciária, "não possibilita a contagem recíproca de tempo ...