Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
38726 resultados para Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966120174058310), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800196-61.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEMAR DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: Michelle Jully Holanda Batista Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA
... à sua apelação, para reconhecer como tempo comum o período trabalhado entre 10/02/2003 e ... /1995, dever ser mantida a sucumbência recíproca, pelo que não há omissão a ser sanada no ... -
Acórdão Nº 0300700-72.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... ): Como se v,para a fruio do direito contagem recproca detempode contribuio no se exige o ... previdncia com amparo nacontagemrecproca de tempo de servio ou de contribuio.A contagemrecprocade ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0068160-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ... Autarquia Previdenciária rever o seu ato ... 4. Recurso Especial do INSS ... necessária a indenização das contribuição previdenciárias relativas ao tempo de labor ...
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Acórdão Nº 0303447-06.2016.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... que o Requerido averbe a integralidade do tempo de prestao de servio militar nos assentos do ... efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na administrao ...
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Acórdão, Processo nº 5956455-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço comum referente aos lapsos de ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição, "caso preenchidos os requisitos legais" ... A ... a concessão do benefício à contagem do tempo de contribuição a ser realizada na via ... ência Social, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição, assim nos termos critos na norma previdenciária: ... “Art. 94. Para efeito dos benefícios ...
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Acordao N° 1822653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Aposentadoria compulsória. Magistrado. Contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição. Benefício especial: opção, ato jurídico perfeito, imutabilidade. Proventos proporcionais. 1 - a aposentadoria compulsória do juiz por interesse público, prevista no art. 42, v, da loman (lc 35/79), tem natureza jurídica sancionatória. Não se confunde, contudo, a punição - aposentadoria compulsória - com
... Aposentadoria compulsória. Magistrado. Contagem recíproca de tempo de serviço ou ... previdenciária ... 2 - O tempo de serviço anterior ao ingresso ... contribuição -- em que exercia o cargo de Procurador do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105327020204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810532-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ELOI MARREIRO ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00, ... ílio doença, seja de natureza previdenciária ou acidentária podem ser reconhecidos como ... em condições especiais e conversão em tempo comum, para fins de concessão de benefício ... contribuição ... A comprovação do tempo de serviço ... , não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial, seguindo a tese firmada pelo ... -
Prestações previdenciárias
... tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... detalhado de sua situação previdenciária a fim de identificar o melhor benefício de ... percentual da aposentadoria por idade (contagem recíproca) ... Sobre o cálculo do salário de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de um ambiente de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com ... venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na ... , por força da imunidade tributária recíproca prevista no art. art. 150, VI, "a" da CF/88. Essa ... extinta Secretaria da Receita Previdenciária, então vinculada ao Ministério da Previdência ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ...
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Acórdão Nº 5014383-19.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO, LABORANDO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO QUANDO HOUVE CONTRIBUIÇÃO, MESMO QUE PARA O REGIME GERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS...
... odireito da parte autora averbao por tempo de servio e contribuio noperodo que esteve ... locais no podem condicionar o direito contagem recproca do tempo de servio prestado em regimes ... -
Acórdão Nº 0307645-54.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... pleito inaugural, concernente a averbao do tempo de contribuio junto ao Regime Geral de ... AO DECLARATRIA. CONTAGEM RECPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIES. PROFESSOR ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146109-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... multa e dos juros relativamente à contribuição" previdenciária exigida em razão da contagem rec\xC3"íproca de tempo de serviço anterior ao advento da MP n.º ...
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Norma que altera estrutra do TJ-CE é inconstitucional, decide Supremo
Norma que altera estrutra do TJ-CE é inconstitucional, decide STF
... e disponibilidade até dez anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à ... 20/1998), que não admite restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição ... -
Acórdão Nº 0308247-79.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... (ISSBLU).Requereua imediata averbao do tempo de contribuio pretendido pela autora (licena sem ... de Orientadora Educacional, para fins de contagem para cumprimento do tempo de contribuio necessrio ...
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Acordao Nº 155080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MATÉRIA DE MÉRITO – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – NEGATIVA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA DE PERÍODO DE ADVOCACIA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –...
... o gozo de aposentadoria voluntria por tempo de contribuio, o que foi pleiteado em 12/04/2019 ... MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCCIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE ... -
Acordao Nº 155080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MATÉRIA DE MÉRITO – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – NEGATIVA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA DE PERÍODO DE ADVOCACIA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –...
... o gozo de aposentadoria voluntria por tempo de contribuio, o que foi pleiteado em 12/04/2019 ... MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCCIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE ... -
Acordao Nº 155080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MATÉRIA DE MÉRITO – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – NEGATIVA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA DE PERÍODO DE ADVOCACIA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –...
... o gozo de aposentadoria voluntria por tempo de contribuio, o que foi pleiteado em 12/04/2019 ... MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCCIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE ... -
Direito Previdenciário
... adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo ... Além disso, a contribuição dos trabalhadores e demais segurados pode ter ... , bem como proibiu a caracterização de tempo de serviço especial por categoria profissional ... Seu §2º assegura a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime ... servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição ... 1: Errado. Ao ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... para fins de aposenta-doria previdenciária ... A aposentadoria por tempo de ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... XIII ...
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Direito previdenciário
... quem tem competência na matéria previdenciária, e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... dos benefícios, os salários de contribuição" corrigidos monetariamente pelo índice de correç\xC3" ... a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição ... A respeito da situação ... , para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0209311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ... "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será ... ÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002064-61.2018.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 169) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O ENTE PÚBLICO: (I) À AVERBAÇÃO DE OITOCENTOS E TRINTA E SEIS DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADOS AO REGIME GERAL, DE FORMA RETROATIVA À DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA; (II) AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS,...
... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... PRESTADOS AO REGIME GERAL, ... Magna, assegura a contagem recíproca de tempo ... de contribuição entre o ... da prestação previdenciária. Outrossim, conforme ... já decidiu o Superior ... -
Contribuições sociais
... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, §5º, e Decreto n ... montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de ... á necessário caso o segurado opte pela contagem recíproca do tempo de contribuição, para fins ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0063705-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA NO SERVIÇO ... PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ... 3 - Ausente a necessidade de contribuição para reconhecimento do tempo de serviço do ... da correspondente contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria no serviço público ...