Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Decisão Monocrática nº 2007/0124824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA NO SERVIÇO ... PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS ... comprovação da correspondente contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ... § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Sentença Nº 0800232-98.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 04-03-2016
... autora ver averbado, integralmente, o tempo de trabalho exercido junto ao Municpio de So Lus, ... , no foram admitidos como tempo para a contagem recproca de tempo de contribuio entre os regimes ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0209284-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA ... 3. Sendo o valor da contribuição apurado com base na remuneração percebida por ... Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pleiteia o ... reconhecimento de ...
- ACÓRDÃO Nº 3265/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
- ACÓRDÃO Nº 1015/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009
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Ordem social
... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão da Presidência nº 26854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2009
... da Impetrante, tendo em vista o cômputo de tempo de serviço relativo a atividade rural sem a ... autos diz respeito à possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins ... público sem a comprovação de contribuição previdenciária, conflita com o art. 201, § 9º, ...
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ACÓRDÃO Nº 2081/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
... prestao do trabalho rural, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ...
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ACÓRDÃO Nº 6748/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2009
APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. DETERMINAÇÕES. 1. É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de contagem recíproca na concessão de aposentadoria estatutária sem a devida comprovação do recolhimento das...
... de atividade rural, mediante Certido de Tempo de Contribuio emitida pelo INSS, nos termos do ... -
Benefícios previdenciários
... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio-doença na seara ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... XIII - ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0070237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de omissão "quanto à indenização do tempo de serviço rural reconhecido anteriormente à ... de recolhimento da respectiva contribuição" (fl ... É o relatório ... Nos termos do ... ção da Lei nº 8.213/91, para fins de contagem recíproca, sem o recolhimento das ... ÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0128604-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES ... O tempo de serviço rural que a parte autora pretende ver ... Possível a contagem do trabalho rural a partir dos doze anos de ... Com efeito, tratando-se de contagem recíproca, com a utilização do tempo de contribuição no ... ÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Aposentadoria especial
... ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Fato Gerador ... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... Deve-se ressaltar, que dentro do Direito ... se valiam do privilégio de gozarem da contagem especial de tempo de contribuição, em virtude ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O pedido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ... contribuição sindical, hipótese amplamente admitida se eleito ... problemas adicionais surgiriam quanto à contagem do prazo de apresentação da contestação no ... infrações contra a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... entre o início do prazo e o início da contagem do prazo. Com esse entendimento, o TST esclarece ... ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA ... 14. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... 24.7.1991, inexistia a vantagem previdenciária", sendo o empregador responsável pela gratificaç\xC3" ... 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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ACÓRDÃO Nº 1761/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2008
APOSENTADORIA. ATO INICIAL CONSIDERADO LEGAL. CONTAGEM DE TEMPO RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO
... a contribuio previdenciria relativa ao tempo de atividade rural utilizado para contagem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53