Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Decisão Monocrática N° 07098248120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... COTA PATRONAL. COBRANA INDEVIDA. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146746-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2020
PROCESSO Nº 0146746-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MAGDA DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL DEMITIDO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MAGDA DOS SANTOS LUCENA em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... quando tiver havido recolhimento, nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044214320204058400), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o INSS...
... segurado para fins de contabilização de tempo de contribuição. O cálculo da indenização ... , porquanto cabe a essa Autarquia Previdenciária a contagem do tempo de contribuição do ... CERTIDÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA" DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUI\xC3" ... - ACÓRDÃO Nº 1612/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... , condenando ainda a autarquia previdenciária a averbar o tempo de serviço do autor ... aos cofres públicos relativos à contribuição" previdenciária não pagas no momento devido, a t\xC3"ítulo de indenização, para fins de contagem recíproca, independentemente do período a que ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... § 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito ... , cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a ...
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Decisão monocrática Nº 1389363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Policial Militar - Aposentadoria - Tempo rural - Contagem recíproca - Contribuição ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... previdenciária à luz das certidões de tempo de serviço ... compensação abranja os tempos de contribuição pertinentes independente do momento em que tenham ... no texto constitucional para autorizar a contagem recíproca entre, de um lado, tempo de serviço ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ... § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR) ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
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Decisão monocrática Nº 1275344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REGIME CONTRIBUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO ... ário do Impetrante em si, haja vista que o tempo de contribuição pode ser levado para o regime ... ção estatutária, em face da regra de contagem recíproca”(fl. 28, vol. 2) ... Pede o ...
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Decisão da Presidência nº 876583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem ... dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca ... Ressalte-se, com isso, que a ... ÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA ... ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1132122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... APOSENTADORIA INTEGRAL ... TEMPO" DE SERVIÇO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE ... DECAD\xC3" ... no sentido de que: 'É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1024232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... os períodos referentes às certidões de tempo de contribuição na Administração Pública da ... APOSENTADORIA ... CONTAGEM RECÍPROCA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... LHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Decisão da Presidência nº 711190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - REGIME DE ... ão do Tribunal a quo ao admitir que a contagem de tempo de serviço exercido em atividade rural ... 4 ... Contagem recíproca de tempo em sistemas diversos ... Matéria ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 711190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... ÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - REGIME DE ... ão do Tribunal a quo ao admitir que a contagem de tempo de serviço exercido em atividade rural ... 4 ... Contagem recíproca de tempo em sistemas diversos ... Matéria ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... NECESSIDADE ... REVISÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1419954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE ... correspondentes, para fins de contagem recíproca e aposentadoria no serviço público, não há ... DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM – CONTRIBUIÇÃO. Não havendo recolhimento de contribuição, ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Decisão monocrática Nº 1440197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE ABONO DE ... à valoração do tempo de serviço/contribuição no momento da concessão de benefícios, à luz ... órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a ... ão do pagamento da contribuição previdenciária no período pretendido; ou a indenização das ...
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Decisão monocrática Nº 1470964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO ... ão de condenação do INSS a computar o tempo de contribuição prestado ao Município de Jupi ... do recorrente dentro do sistema da contagem recíproca, o que se vem requerendo nos autos ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o ... legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de serviço; ... XIII - o período de ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Acórdão, Processo nº 5000341-81.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... º 8.212/91, tendo como salário de contribuição o valor correspondente a atual remuneração da ... com o valor do salário mínimo vigente ao tempo da prestação do serviço (período de 12/1986 a ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca seja efetivada com a incidência de ... a recolher contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca, a ser ...
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Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ) APELADO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) ... DE COMPROVAÇÃO DE 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO". CONTAGEM RECÍPROCA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... Lei Estadual nº 072/89 não definiu que o tempo de contribuição deveria ter ocorrido ...