Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
38726 resultados para Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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nº 2001.72.00.004592-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A CRFB em seu art. 201, § 9º, com a redação dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da administração pública e na atividade privada, rural e urbana., prevendo a compensação de regimes. 2. Até o advento da CRFB/88 o trabalhador...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE ... ção dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0158185-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR ... PÚBLICO. CÔMPUTO DO ... ção da Lei nº 8.213/91, para efeito de contagem recíproca é tormentosa na jurisprudência, onde ... do especial, aponta a autarquia previdenciária violação ao art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91 ... comprovação da correspondente contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria no ...
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ACÓRDÃO Nº 4740/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
... de forma indenizada, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ...
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ACÓRDÃO Nº 4137/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-08-2009
... de forma indenizada, para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de ...
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ACÓRDÃO Nº 659/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
... , de forma indenizada, para fins de contagem recproca do tempo de atividade rural, o qual ...
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Acórdão nº 2001.38.00.022255-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... Administrativo de aposentadoria por tempo de serviço do autor perante o Regime Geral da ... 7. Aduz que a aposentadoria previdenciária concedida ao autor resultou da contagem ... CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEIS NºS 3.841/60 E ... , cada uma com dedicação e contribuição exclusivas, devem ser computadas separadamente, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca") e ônus, mas também a fim de evitar que cada ju\xC3" ... um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST 366 aplicou o ... pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito ... de 2002 - tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11 de janeiro de 2003 e, por termo ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0116231-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR ... PÚBLICO. CÔMPUTO DO ... do especial, aponta a autarquia previdenciária violação ao art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. ustenta a impossibilidade da contagem do tempo de serviço exercido na atividade rural, ... comprovação da correspondente contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria no ... em tela, que versa sobre a contagem recíproca, hipótese na qual é assegurada a soma do tempo ...
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nº 2003.04.01.011527-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A CRFB em seu art. 201, § 9º, com a redação dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da administração pública e na atividade privada, rural e urbana., prevendo a compensação de regimes. 2. Até o advento da CRFB/88 o trabalhador...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE ... ção dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da ... -
Decisão da Presidência nº 26819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... de contribuições relativas ao tempo de efetivo serviço de atividade rural ... Alega ... 20/2/96), e que, ao se aposentar, usou contagem de tempo rural, o que foi aceito pelo INSS, pois ... da MP 1.593/96, que proibiu a contagem recíproca de tempo de serviço de atividade rural sem a provação da contribuição previdenciária (fl. 4) ... Sustenta ter agido ...
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Decisão da Presidência nº 26819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... de contribuições relativas ao tempo de efetivo serviço de atividade rural. Alega a ... 20/2/96), e que, ao se aposentar, usou contagem de tempo rural, o que foi aceito pelo INSS, pois ... da MP 1.593/96, que proibiu a contagem recíproca de tempo de serviço de atividade rural sem a provação da contribuição previdenciária (fl. 4). Sustenta ter agido de ...
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Modelos de peças processuais
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... em face do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO ... , tendo como base os salários de contribuição, visto que não foi aplicado o índice de ... de pleitear referido direito a qualquer tempo (art. 5º, XXXVI, da CF) ... 4. Interrupção da ... JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 461 DO CPC ... 1. No ... no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051845-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - ... AVERBAÇÃO OU UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO - ... RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº ...
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ACÓRDÃO Nº 1984/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-06-2008
... , de forma indenizada, para fins de contagem recproca do tempo de atividade rural, o qual ...
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Direito previdenciário do servidor público
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA" ... SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ... O servidor p\xC3" ... estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído ... Contagem recíproca: serviço prestado na iniciativa privada e outros ...
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Direito previdenciário do servidor público
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA" ... SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ... O servidor p\xC3" ... estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído ... Contagem recíproca: serviço prestado na iniciativa privada e outros ...
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Remuneração e salário
... compõem, sim, o salário de contribuição do empregado para fins de repercussões ... o parâmetro da prestação previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... ção também às rupturas por culpa recíproca (Enunciado 14). Porém, não era razoável este ... de atividade funcional com manuseio e contagem ...
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Outros institutos jurídicos
... -se, por exemplo, o desconto da contribuição do empregado (PCSS, art. 33, § 5º). Por sua ... Essa situação fática, técnica previdenciária, embasa a presunção juris et de jure , isto ... tempo. No mais das vezes, o contrário não se dá, ... -se casos de exclusão, inclusão e contagem recíproca de tempo de serviço (PBPS, art ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... capítulo anterior, ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem ... Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, essa orientação, ao argumento de “que se ... de recolhimento da contribuição previdenciária e, se para tanto houver prévia autorização em ... Defensável, a respeito da contagem do período experimental, que nos louvemos então ... exceção é aquela atinente à culpa recíproca, pois, conforme veremos em subtítulo próprio, ...