contencioso administrativo
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1396238 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação
... 535 do CPC ... 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de ... 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão ... -
Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO ... legal administrativo, máxime em nosso sistema, no qual o contencioso administrativo restou substituído pela unicidade da jurisdição estatal ...
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Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL ... instituiu o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a manutenção do contribuinte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § 5º - São membros da Advocacia-Geral da ... IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções fiscais; ... VI - ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.152/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000000647193-03. INTERESSADO: LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. CACEPE: 0399099-05 CNPJ: 61.297.784/0007-41. ADVOGADO: Dr. Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, OAB/SP nº 138.152 e Carina Ap. Chicote OAB/SP nº 193.381. DECISÃO JT nº 0332/2022 (...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.497/21-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2020.000006019573-95. INTERESSADO: ATACADÃO S.A. CACEPE nº: 0525560-00. CNPJ nº: 75.315.333/0152-11. ADVOGADO: CLEODEMIR JOSÉ MARTINS (OAB/SP nº 270158). DECISÃO JT nº0969/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.076/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000008959330-21. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00 CNPJ:07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C. DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0923...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.725/18-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000005397000-86. INTERESSADO: LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP. CACEPE nº: 0669074-20. CNPJ nº: 24.568.296/0001-00. ADVOGADA: JOANNA DE LIMA CAVALCANTI (OAB/PE nº 29.460). DECISÃO JT Nº1369/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTIT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.583/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005238712-89. INTERESSADO: JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA – ME. CACEPE: 0490849-09.CNPJ: 15.718.829/0001-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106 – D. DECISÃO JT n0558/2021(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. SISTE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.244/14-7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº: 2014.000000476563-56 AUTO DE APREENSÃO: 2013.000005419823-38. INTERESSADO: SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO:DANIEL MIOTTO, OAB/SP 248.456. E OUTROS. DECISÃO JT n 0258/2021 (04). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.199/22-6. AI SF Nº 2021.000007046982-80. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0385364-04. CNPJ: 11.173.344/0001-19. ADVOGADAS: ANA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO (OAB/PE Nº 27.249); CARLA ÁLVARES DOS SANTOS (OAB/SP Nº 442.302). DECISÃO JT Nº1235 /2022 (06). EMENTA: ICMS. AUT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.225/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000001597489-39. INTERESSADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A. CACEPE: 0504563-00. CNPJ: 49.669.856/0218-17. ADVOGADO: Dra. Vanessa Nasr, OAB/SP nº 173.676 e Silvio Luis de Camargo Saiki, OAB/SP n° 120.142. DECISÃO JT n°0490/2022 (04)...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE nº: 01.180/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000003950705-80. INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIROS S.A – PETROBRÁS. CACEPE nº: 0140241- 28. CNPJ nº: 33.000.167/1111-08. ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA BRAYNER (OAB/PE nº 18.084). DECISÃO JT nº0760/2021 (05). EMENTA: PAGAMENTO INTEGRAL D...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE n: 00.545-19-8 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000000990660-43 CONTRIBUINTE: BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0166728-95 C.N.P.J. n: 08.789.877/0004-68 REPRESENTANTE: JOAO DE DEUS FONSECA DE ALBUQUERQUE DECISÃO JT Nº 0136/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.897/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001755767-28. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 314/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.163/22-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000008176322-69. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A.CACEPE: 0706110-25. CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228. DECISÃO JT Nº 1434/2022.(04). EMENTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.857/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003034148-30. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA AS. CACEPE: 0679357-61. CNPJ: 13.481.309/0517-73. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA. OAB/PE 49.355. DECISÃO JT Nº 0256/2020(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM LIBERAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.138/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004818627-75. INTERESSADO: MIX MUSIC LTDA. CACEPE: 0373819-11. CNPJ: 10.526.700/0001-78. ADVOGADO: LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA, OAB/PE Nº 20.769. DECISÃO JT n 0598 /2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST SEM LIBERAÇÃO. PRODUTOS ELE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.407/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367235-43. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE 435-A. DECISÃO JT Nº 0037/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAI...
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Acórdão nº 2005/0057838-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO ... nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo - órgão de assessoramento e direção da Presidência - ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.514/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2021.000002192508-42. INTERESSADO: ANÍSIO PINTOR LTDA. CACEPE nº: 0378658-70. CNPJ nº: 10.766.877/0001-41. DECISÃO JT Nº1011/2023(05). EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. BASE DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.084/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000042160-01. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME. CACEPE: 0126457- 53 CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - OAB/PE 33.402. DECISÃO JT nº 01842021(04). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDAD...