contestação a divórcio
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Processo nº 2001.006.00031 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2002
Acao rescisoria. Sentenca prolatada em acao direta de divorcio por decurso de tempo de separacao de fato. Pedido julgado procedente reconhecendo o lapso temporal exigido pela legislacao em vigor. Alegacao de ter o autor fornecido dolosamente endereco inexistente da re', quando sabia o seu verdadeiro paradeiro. Suposto cerceamento de defesa decorrente da citacao ficta e ulterior revelia. Direito...
... Ação: 1999.054.005956-1(TB 22762/99) DIVORCIO - 2 VARA DE FAMILIA ... : DE SAO JOAO DE MERITI ... Fase atual: ... -
Acordao N° 1707397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Divórcio e partilha. Nulidade por não designação de audiência de conciliação. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa por não conhecimento de pedidos em sede de contestação. Acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras que decretou o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO" E PARTILHA. NULIDADE POR NÃO DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... DEFESA POR NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... 1 ... -
Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....
... APELO PARCIALMENTE ADMITIDO ... DIVÓRCIO. CASAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE ... que o réu não ajuizou reconvenção, mas tão somente contestação, onde efetuou ... requerimento de simples ajustes na partilha proposta ... -
Acórdão Nº 0003682-93.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PARTILHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DIVÓRCIO" ... EXTRAJUDICIAL – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS ... PARTILHÁVEIS \xC3" ... IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO – APURAÇÃO EM ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –– PEDIDO ACOLHIDO EM ...
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Acordao N° 1290235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Pedido de expedição de certidão de trânsito em julgado quanto ao divórcio. Possibilidade. Pedido incontroverso. Recurso conhecido e provido. No caso dos autos, não há qualquer controvérsia quanto ao pedido de divórcio, bem definido o consenso entre as partes, tudo como se verifica dos pedidos da inicial, da contestação e da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE ... BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ... as partes, tudo como se verifica dos pedidos da inicial, da contestação e da ... sentença que o decretou ... 2. É verdade que a sentença não ... -
Acordao N° 1720259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Divórcio. Tutela de evidência indeferida. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. 1. A despeito do caráter potestativo do direito a divórcio (§ 6º do art. 226 da constituição federal, a partir da alteração introduzida pela emenda constitucional 66/2010), e não depender da concordância da parte contrária para sua efetivação, tal não significa definição...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA ... INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... de eventual concessão de tutela com essa natureza após a contestação ... 3. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acordao N° 1675641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Divórcio. Cerceamento de defesa. Direitos sobre imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Prova testemunhal. Inutilidade. Julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Partilha de dívidas. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de apreciação. Caráter dúplice. Sentença reformada. 1. O ordenamento processual...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA ... PARTILHA DE DÍVIDAS ... PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CARÁTER ... DÚPLICE. SENTENÇA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ária do ato impugnado na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora embargante, o que, ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Acórdão nº 1.0027.14.007324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - SENTENÇA DE PARTILHA PROFERIDA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DA PARTILHA QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO ACERCA DO PRESENTE BEM PARA AÇÃO POSTERIOR DE SOBREPARTILHA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE...
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Acórdão nº 51939813020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS DOS LITIGANTES. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VISA À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE NÃO DEPENDE DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE QUE FOI ESTIPULADO, BASTANDO A PROVA DE QUE A ANTERIOR FIXAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ALUDIDO BINÔM
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de divórcio, em que contendem HENRIQUE R. R. (autor) e LIDIANE P. H. R. (réu) ... Em contestação, a agravada requereu a fixação dos alimentos definitivos no valor ... -
Acordao N° 1661391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio e alimentos. Reconvenção. Inovação recursal. Data da separação de fato. Consenso inicial. Reconhecimento de união estável. Ausência de controvérsia. Litigância de má-fé. Não configuração. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do imóvel. Incompetência da vara de família. 1. A alegação apresentada pela primeira vez...
... C/C DIVÓRCIO E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DATA DA ... SEPARAÇÃO ... inicial e confirmada pelo réu na contestação ... 3. Não devem ser partilhadas as dívidas que não foram comprovadas ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000356-31.2013.8.05.0258 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teofilândia Requerente: Pedro Constantino Da ... Citado, o demandado apresentou contestação, aduzindo que não houve mudança na sua situação financeira, afirmando ...
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Acordao N° 1703627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Documento. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade. Sentença. Razões recursais. Dialeticidade. Afronta. Divórcio. Partilha. Comunhão universal. Bem. Existência. Comprovação. Ausência. Uso pessoal. Inviabilidade. Empresa. Quotas sociais. Apuração de haveres. Imóvel comum. Uso exclusivo. Aluguéis. Termo inicial....
... SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AFRONTA. DIVÓRCIO. PARTILHA ... COMUNHÃO UNIVERSAL. BEM. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... do seu direito; o réu deve juntar os documentos com a contestação ... para comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito ... -
Acordao N° 1299186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Regulamentação do direito de visitas do pai aos filhos menores de idade nos feriados em geral. Omissão configurada. Regulamentação em grau de recurso de apelação. Cabimento. Dívidas contraídas pelo cônjuge virago. Inexistência de prova de que as dívidas foram contraídas na constância do matrimônio ou de que teriam sido revertidas em favor do núcleo...
... DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DO ... DIREITO DE VISITAS DO PAI AOS FILHOS MENORES DE ... Deixando o réu de demonstrar que as dívidas apontadas em contestação foram constituídas na ... constância do matrimônio ou foram revertidas ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o ... réu evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos encargos devidos, ...
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Acordao N° 1339593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Julgamento citra petita. Valor da causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Preliminares rejeitadadas. Bens imóveis. Parcelas adimplidas na constância do casamento. Regime da comunhão parcial. Contribuição. Presunção. Gratuidade de justiça. Prova da hipossuficiência. Mantida. Condenação em litigância de má-fé. Pedido...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS ... JULGAMENTO CITRA PETITA. VALOR DA CAUSA ... contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz ... -
Acordao N° 1413139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Pedido de partilha de crédito reconhecido em sentença. Ausência de interesse recursal. Aluguel pela fruição exclusiva de bem por um dos ex-cônjuges. Pedido em contestação. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Incompetência do juízo. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimômio. Reversão em benefício da economia familiar. Presunção...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITO ... RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... PEDIDO EM ... CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE SEM O MANEJO DA RECONVENÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DA ENTIDADE ... ária apenas a requerida, e das informações constantes da contestação, verifica-se que a ... apelante, desde a dissolução da união até o ... -
Divórcio liminar e técnica processual
... Após a citação, poderá o réu apresentar contestação a respeito dos demais pedidos, agravar da decisão que decretou o divórcio liminar e reconvir. A principal ... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... , limitando-se a reproduzir os fundamentos constantes na contestação (Id. 4058502.4156440). Assim, constata-se que os fundamentos elencados ... Ocorreu, na hipótese, o divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do recorrente não atacam os ... -
Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF) ... A filiação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acordao N° 1633891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Família. Dissolução de união estável. Contestação. Pedido contraposto. Natureza dúplice da ação. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou extemporâneo o pedido de existência de dívidas e que não será objeto de conhecimento nos autos de origem. 2. Este tribunal já expôs entendimento que a parte ré pode...
... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO ... DECISÃO REFORMADA ... omitiu e, ante a natureza dúplice da ação de divórcio (e igualmente, por extensão interpretativa, a ... ação de ...