contestação petição

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CONTESTAÇÃO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO O reclamante não providenciou o traslado da petição inicial, da contestação e da procuração do agravado, peças essenciais arroladas no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, a posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência...

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atende...

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando...

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CONTESTAÇÃO E DECISÃO ORIGINÁRIA UTILIDADE - Ainda que a norma legal indique a petição inicial, a contestação e a sentença originária como obrigatórias à formação do agravo de instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no agravo, nem ao julgamento do recurso...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. O juiz, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, os quais são necessariamente definidos na petição inicial em conjunto com a contestação, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas. Dessa forma, restou caracterizado o julgamento extra petita, uma vez que o Eg. Tribunal Regional determinou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE.  DESERÇÃO AFASTADA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Vê-se, da transcrição do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser...