contestação petição

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. RAZOABILIDADE 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de vínculo de emprego, indevido o pagamento de multa.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A via estreita dos embargos de declaração rejeita inovações aos limites da lide, não se podendo tomar da exigência de prequestionamento (que viabiliza recurso de revista, segundo a inteligência do Súmula 297/TST), para o manejo de argumentos nunca expendidos pela parte interessada. As fronteiras da lide,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL, PROCURAÇÃO DO AGRAVADO, PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 272. RECURSO NÃO CONHECIDO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constata-se a negativa da prestação jurisdicional quando o Egr. Regional, não obstante a interposição de embargos declaratórios, mantém-se silente acerca de aspecto importante para a solução da controvérsia, ventilado nas razões de recurso, na petição inicial ou na contestação. Recurso de revista conhecido por violação ao artigo 832 da CLT e provido.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é válida a incursão nos termos da petição inicial e da defesa, a fim de extrair elementos de fato incontroversos, determinantes para o equacionamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a contestação, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu...

HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO FICTA. Embora a empresa com menos de dez empregado não tenha o ônus processual de comprovar a jornada sustentada em sede de contestação, a jornada apontada na petição inicial deve prevalecer, em razão da confissão ficta da reclamada quanto à matéria fática exposta na exordial....

RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante doutrina, inovar a lide é ato de produzir coisa nova no processo, alterando ou substituindo o que já se firmou ou estabeleceu, de sorte a introduzir conceito...

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO APÓS A LEI Nº 9.756/98. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação, as procurações outorgadas pelos agravante e agravado, a petição inicial, a contestação, a decisão originária e a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas são peças indispensáveis à boa formação do agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO APÓS A LEI Nº 9.756/98. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação, as procurações outorgadas pelos agravante e agravado, a petição inicial, a contestação, a decisão originária e a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas são peças indispensáveis à boa formação do agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a cópia da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, da comprovação do depósito recursal e das custas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO TRASLADADAS. Na vigência da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente visando a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo....

PROCESSO Nº: 0806286-86.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros APELADO: LUCIANA SANTOS LANGLOIS ADVOGADO: Rosangela Guia Galdino De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio

EMBARGOS - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PETIÇÃO INICIAL - CONTESTAÇÃO DESNECESSIDADE QUANDO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A Lei nº 9.756/98, no intuito de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, arrolou determinadas peças de juntada obrigatória, a fim de possibilitar, com o provimento do Agravo de Instrumento, o imediato julgamento...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...