contestação petição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-35.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... à deficiência de traslado quanto à ausência das cópias da petição inicial, da contestação e da sentença, o que ensejou o não ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.017 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAMENTE JUNTADAS E CATALOGADAS. FALHA DE PROCEDIMENTO NA JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , determina em seus artigos 10 e 11 que: "A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-368/2006-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - ART. 897, § 5°, I E II, DA CLT - INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, III, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição,...
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-228840/2002-0921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.
... -se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-891/2003-044-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência do traslado da procuração do agravante, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas. Agravo não conhecido.
... -se a ausência do traslado da procuração do agravante, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovação do depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-75.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se pronunciou acerca das questões ventiladas nos Embargos Declaratórios, mesmo que de modo contrário aos interesses da Reclamada, o quê não autoriza a configuração de negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O...
... ção de jornada é matéria de defesa que fora oposta na contestação ao pedido de pagamento do trabalho suplementar excedente à jornada ... que esta Corte Superior proceda à reanálise do conteúdo da petição inicial e da contestação, procedimento vedado à esta Turma, nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição" inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... em relação ao pedido de férias dobradas, postuladas na petição inicial, a respeito das quais foi oportunizada à reclamada a contestação. Ou seja, se na decisão embargada (acórdão em recurso ordinário) já ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4362/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4362/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/MCG/amr PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2353/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/MCG/amr PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... ótese em que, na qualificação da Reclamada por ocasião da contestação, constou endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... ótese em que, na qualificação da Reclamada por ocasião da contestação, constou endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1164/2002-027-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.
... ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5524000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.
... ão se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da petição inicial, contestação e da sentença. Aplicação do art. 897, § 5º, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2002-171-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2002-171-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE ...