contestação petição

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PETIÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO QUE NÃO AFASTA A REVELIA DO RÉU. DECISÃO ALINHADA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 319, VII). AGRAVO

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.419/2.006 -a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...

IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão regional que, acolhendo pleito do próprio Estado do Ceará, defere o chamamento da Associação dos Agentes de Saúde de juazeiro do Norte para compor o pólo

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A autora, na exordial, postulou o pagamento de horas extras, tendo a reclamada apontado, em defesa, como fato impeditivo à pretensão obreira, a compensação de jornada mediante banco de horas. Assim, e tendo em mira que os limites da lide são estabelecidos tanto pela petição inicial quanto pela contestação, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO APLICAÇÃO A QUESTÕES NÃO ABORDADAS EM DEFESA. Não se pode exigir que o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, examine alegações não apresentadas na petição inicial ou na contestação, porquanto fora da "litiscontestatio", sob pena de incidir em julgamento "extra petita". A devolutividade conferida pela regra do art. 515

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE traslado da PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o recurso, constata-se a correta formação do instrumento o que possibilita, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Para a configuração de julgamento extra petita, deve o juiz conhecer de questões que não foram suscitadas na petição inicial ou na contestação, decidindo fora dos limites que lhe foram propostos. Consignado no acórdão regional que -a responsabilidade solidária engloba a subsidiária e, portanto, a condenação está dentro dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não apresentou aos autos cópia do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, da contestação,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONFISSÃO. Verifica-se que a defesa limitou-se a discutir a tese de que os 20 (vinte) anos necessários para a contagem do tempo de serviço somente começariam a contar a partir da data da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, não...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO ACRESCIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS. No caso, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante teria ficado à disposição da reclamada 50 minutos, além dos horários consignados como início e término das viagens, sendo 25 minutos antes da primeira viagem e 25 minutos depois após a última viagem. Registrou, ainda, que as normas

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURIPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 326 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a Turma não conhece do recurso de revista quanto ao tema prescrição, ao fundamento de que o Tribunal Regional indicara óbice processual ao exame da matéria, ao registrar que os reclamados não contestaram a condição de aposentado do...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Comprovado nos autos que há protocolo integrado no Regional, o agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que a petição foi apresentada à Distribuição de Feitos da Vara dentro do prazo alusivo ao recurso. Contudo, ainda que afastada a...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA POSTULADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade incidisse sobre a remuneração e a Reclamada, na contestação, nada argumentou a respeito da matéria, ocorreu a preclusão

INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.

INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.

INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS, PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E DECISÃO ORIGINÁRIA). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º;

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS, PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E DECISÃO ORIGINÁRIA). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º;