contestar requerimento
- Auxílio emergencial: termina amanhã prazo para contestar benefício negado; veja quem tem direito e como recorrer
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... 128. Feita a denunciação pelo réu: ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum...
... III. No caso, embora haja requerimento, formulado pela sociedade de advogados agravante, ... "para que as futuras ... para contestar e recorrer de decisões proferidas initio litis, das quais a parte haja ... - nº 96.01.36451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075164520194058100), 10-03-2020
PJE 0807516-45.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição, determinando a extinção da Execução Fiscal 0006530-66.2015.4.05.8100. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso em relação
... julgamento, porque a União não fora sequer citada, para contestar o feito e apresentar as provas que entendesse cabíveis, bem como, que a ... ão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... No caso dos autos, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste ... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar" a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegaç\xC3" ...
- Auxílio emergencial: governo abre novo prazo de contestação de benefício negado; saiba como recorrer
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Acórdão Nº 0020783-81.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A presença de elementos indicativos de formação de grupo econômico entre as empresas apontadas autoriza o redirecionamento da execução pleiteada pelo exequente, assegurando-se às empresas a serem incluídas no polo passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de petição parcialmente provido.
... ou, sucessivamente, sejam as pessoas jurídicas notificadas para contestar o requerimento de reconhecimento do grupo empresarial ... Sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432-60.2015.5.08.0126)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SANDVIK MGS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSTÁCULO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, § 2º DA CLT....
... pluralidade de réus, algum deles contestar a ação" (hipótese dos autos) ... V ... Feito esses ... prova, independentemente de requerimento, para demonstrar fato que depende de conhecimento ... técnico ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 513-53.2019.5.12.0030)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE...
... resistência ou contestar a ação. Não há que se falar em condenação em honorários ... solucionado, atendendo na integralidade o requerimento do reclamante. Nesse contexto, ... considerando que a decisão ... -
Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... á citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ... Inicialmente, em vez de críticas, há créditos para se dizer que ... junto ao Poder Judiciário ou na primeira oportunidade de contestar um processo judicial contra si, pode a parte requerer a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123065920184050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812306-59.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDA SANTOS ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA E JOELHO. COMPROVADO O INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONCESSÃO
... a pagar as prestações de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo até o vencimento anterior ao efetivo cumprimento da ... cerceamento de defesa, em razão de não ter sido citada para contestar pedido de aposentadoria por invalidez e, mesmo reconhecendo que ... -
Habilitação
... ão inicial, o juiz determinará a citação dos requeridos, para contestar" em cinco dias ... Uma das alegações em que se poderá fundar a contesta\xC3" ... alegado no prazo que lhes foi assinado para contestar o requerimento de habilitação ... 5. Trânsito em julgado da decisão ... Art. 692 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... autor, inclusive na via judicial, por dívida que ele não pôde contestar e por parcela que, mesmo devida, também não pôde pagar) e o nexo causal ... estão em negociação quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o prazo, intimem-se as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... autor, inclusive na via judicial, por dívida que ele não pôde contestar e por parcela que, mesmo devida, também não pôde pagar) e o nexo causal ... estão em negociação quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o prazo, intimem-se as partes ... -
Acórdão nº 1.0702.00.006240-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO SEM CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE PROCESSUAL- Tendo sido apresentado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica através de emenda da inicial, o magistrado deve determinar a prévia citação do sócio para...
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Acórdão nº 1.0702.00.006240-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO SEM CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE PROCESSUAL- Tendo sido apresentado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica através de emenda da inicial, o magistrado deve determinar a prévia citação do sócio para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125137120194058100), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812513-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL ARNALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS ADVOGADO: MARIA ELIZABETH RIOS ALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):
... ção para prestar explicações, deixou claro que não estava a contestar o pedido, ressaltando que a parte autora não juntou pedido administrativo ... No caso, ainda que a parte autora não tenha apresentado requerimento administrativo junto à CEF, esta ofereceu resistência ao pedido, ao ... - Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
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Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
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Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
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Do chamamento ao processo
... 5.2 Conteúdo do requerimento – verdadeira petição inicial. 5.3 Posição processual do chamado ao ... faculdade deve ser exercida no prazo de que dispõe o réu para contestar a ação: ... Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em ...
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Decisão monocrática Nº 53593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA PARA CONTESTAR. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PROVIDÊNCIAS OCESSUAIS ... 1. Reclamação, com requerimento" de medida liminar, ajuizada por Alan Zaborski, em 24.5.2022, contra acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0290.14.008834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - LIDE NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO JUDICIAL NÃO CONTESTADA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...