contestatório
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0054248-57.2013.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2014
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM HIPÓTESE INTERRUPTIVA DE PRAZO CONTESTATÓRIO. INÚMERAS INTERVENÇÕES AO LONGO DO PROCESSO, CULMINANDO COM PEDIDO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO LÓGICA NO QUE SE REFERE AOS EMBARGOS DE...
... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM ... HIPÓTESE INTERRUPTIVA DE PRAZO CONTESTATÓRIO. INÚMERAS ... INTERVENÇÕES AO LONGO DO PROCESSO, CULMINANDO COM ... PEDIDO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1344215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar. Interesse recursal. Ausência. Recurso conhecido em parte. Alteração valor da causa. Regularidade. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Julgamento ultra petita. Rejeitado. Mérito. Imóvel público. Construção. Área pública. Propriedade. Posse....
... embargos de declaração não se mostra irregular, considerando que houve pedido da parte ré durante ... prazo contestatório e o juiz não se manifestou, sendo cabível a complementação da decisão por meio de ... aclaratórios. Preliminar de irregularidade ... - Acórdãos nº 4001961-90.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 24784 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou...
... CONTROLE EXTERNO // COMPETÊNCIA, (TCU), REVISÃO, CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... PENSÃO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO ... PROCESSO CONTESTATÓRIO, CONTENCIOSO ... - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), NECESSIDADE, ABERTURA, CONTRADITÓRIO ... EVENTUALIDADE, (TCU), REVISÃO, CONCESSÃO, ... - Acórdão nº 259201 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2004
- Acórdão nº 25256 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2006
- Acórdão nº 24728 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2005
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Acórdão Nº 0700550-14.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... importe de 30 % (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até ... porque suas alegações trazidas na peça contestatório e contrarrazões ... ao recurso repousa tão somente no fato que tem outra família e paga ... aluguel, sem com isso trazer um único documento que ...
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Acórdãos nº 1124754-03.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... contestatório. Prazo contado em dobro, em face do disposto no art. 191 do CPC/73. Dois réus com patronos distintos. Cerceamento ...
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Acórdão Nº 0038511-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-12-2023
... de purgar a mora a partir do cumprimento da liminar e de apresentação ... da contestação a partir da citação, pois o ato contestatório é privativo de ... advogado, nos termos do art. 103 do CPC. 3. Recurso conhecido e não ... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032692-12.2021.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 032692-12.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUCIANO DOS SANTOS AVELAR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001852-52.2019.8.19.0046 (Cível), 10-12-2019
E2-STADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001852-52.2019.8.19.0046 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S/A. Recorrido: Pamela Ferreira Carvalho Cardinot VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou a ré para utilizar a máquina de cartão de crédito/débito. Aduz que o serviço consiste no recebimento dos valores nas funções débito ou...
- Acórdão nº 89625 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
- Acórdão nº 89625 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
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Relatório e Voto com número 5460531-79.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... do direito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nota-se que, em teor contestatório ... (movimentação n. 20), a reclamada reconhece que realizou o débito e discorre sobre a existência de transação ... irregular, apresentando ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... – que será mobilizado como base para a sensibilidade jurídico-institucional das Cortes Constitucionais ao idioma político e contestatório dos movimentos sociais. Nesse sentido, passa-se a uma sucinta análise sobre o conceito de hegemonia e sua releitura estabelecida por Fraser ...
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Relatório e Voto com número 5156145-05.2021.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
... Código Civil ... 6. Recurso inominado Crefisa – evento 45. Interposto por Crefisa, repisa todos os ... argumentos contestatório com relação a soberania e autonomia de vontade dos ... contratantes, a impossibilidade de limitação dos descontos a conta corrente da ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... Apesar do seu enfraquecimento, na década de 1960, os movimentos ressurgem com viés contestatório, colocando a mulher no espaço público e de volta ao mercado de trabalho definitivamente ... Na década de 1970, as mulheres começaram a atuar no ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Na sociedade civil, o desencanto com o avanço autoritário fomentou um crescente sentimento contestatório por parte de entidades de classe, da ... 3 No Rio de Janeiro venceu Francisco Negrão de Lima e em Minas Gerais Israel Pinheiro ... 4 Em 1967 ... -
Acórdão nº 49156-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
... PARTE QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO ... EM JUROS DE 1% AO MÊS ... Sem preliminares ... Em seu arrazoado contestatório o Município de Mucuri limitou-se a sustentar a nulidade dos referidos contratos, uma vez que ocorreu após a promulgação da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 49148-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
... PARTE QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO ... EM JUROS DE 1% AO MÊS ... Sem preliminares ... Em seu arrazoado contestatório o Município de Mucuri limitou-se a sustentar a nulidade dos referidos contratos, uma vez que ocorreu após a promulgação da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 62015-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
... e o pagamento de indenização no importe de 20% incidentes sobre o valor da condenação, posto que o demandado, em sede de arrazoado contestatório, deduziu defesa contra texto expresso de lei e fato incontroverso, ... quando visou se eximir do pagamento da remuneração do terço de férias, ...
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nº 90.01.09907-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1990
OBSTACULO JUDICIAL INEXISTENTE.1. NAS AÇÕES CAUTELARES O PRAZO PARA CONTESTAR E 05 (CINCO) DIAS, MAS SENDO RE A UNIÃO FEDERAL ESSE PRAZO E QUADRUPLICADO. SUA CONTAGEM TEM INICIO, EM GERAL, EM SENDO FEITA A CITAÇÃO POR MANDADO, DA DATA DE SUA JUNTADA AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.2. A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ, NO CURSO DO PRAZO CONTESTATORIO, NÃO CONSTITUI OBSTACULO JUDICIAL A PRATICA DO ATO...
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Acórdão nº 62067-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
... e o pagamento de indenização no importe de 20% incidentes sobre o valor da condenação, posto que o demandado, em sede de arrazoado contestatório, deduziu defesa contra texto expresso de lei e fato incontroverso, ... quando visou se eximir do pagamento da remuneração do terço de férias, ...
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Acórdão nº 1117-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2010
... e o pagamento de indenização no importe de 20% incidentes sobre o valor da condenação, posto que o demandado, em sede de arrazoado contestatório, deduziu defesa contra texto expresso de lei e fato incontroverso, ... quando visou se eximir do pagamento da remuneração do terço de férias, ...