contracepção cirurgica
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Acordao Nº 50311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. NULIDADE DO TERMO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO - IMPERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ART. 20§4º DO CPC. 1) Não padece de vício, o Termo de Solicitaçã
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Acordao Nº 50311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. NULIDADE DO TERMO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO - IMPERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ART. 20§4º DO CPC. 1) Não padece de vício, o Termo de Solicitaçã
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054961-17.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N° 9.263/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro, na...
... que os réus procedam à realização de intervenção cirúrgica ... de esterilização voluntária na parte autora, ou custeiem sua ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção ... reversíveis existentes ... §2º É vedada a esterilização ... - Acórdão Nº 5068841-49.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5052755-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2021
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Acórdão Nº 0705940-78.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2014
... De igual modo a “Solicitação e Autorização para a Contracepção Cirúrgica”, consigna o recebimento de orientações, dentre elas que: ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 02-09-2022
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 11-07-2023
... realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os ... requisitos necessários para a ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-06-2023
... contracepção cirúrgica (laqueadura/vasectomia) ... SES/SUBPAS/SRAS/DATE/Coordenação ...
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Acórdão Nº 0713183-05.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
... justificar a intervenção cirúrgica, alegou a existência de múltiplas cesarianas ... sucessivas anteriores, ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. [ ... ] § 4º ... A esterilização cirúrgica ...
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Acordao N° 1340107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito à saúde. Dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Procedimento cirúrgico. Retirada. Necessidade e urgência. Risco à saúde. Preliminar suscitada de ofício. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acolhida. Processo suspenso. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por regia katya de oliveira...
... DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVO ... INTRAUTERINO DE CONTRACEPÇÃO (ESSURE). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... RETIRADA. NECESSIDADE E URGÊNCIA ... , que atestava a necessidade de uma intervenção cirúrgica, de forma emergencial, diante ... do risco real e iminente do aludido ... -
Acordao N° 1313644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Saúde pública. Retirada de dispositivo intrauterino (essure) - ante os problemas de saúde ocasionados - cirurgia urgente e necessária. Laudo médico particular - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que confirmou a tutela antecipada e o condenou a realizar procedimento cirúrgico para...
... ESS305 de contracepção, conforme prescrição médica, com todo suporte de internação ... 2020, no qual atesta a extrema necessidade de uma intervenção cirúrgica na Requerente de forma ... emergencial [ ... ]” (ID 21798765 – pag. 15) ... -
Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
... cirúrgica do dispositivo caso necessário ... 6 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Resolução n. 457, de 17 de fevereiro de 2017 ...
- Decisão Monocrática Nº 5038033-62.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5038033-62.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-07-2022
- Acórdão Nº 0006528-07.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão nº 0545368-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... reversão e opções de contracepção reversíveis existentes ... § 2º É vedada a esterilização cirúrgica ...
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Acórdão nº 0004850-93.2010.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VASECTOMIA - GARANTIA DE EFICÁCIA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO APROPRIADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE
... efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes, viola o disposto na Lei n.º 9.263/96 e Portaria ... ções médicas para o período posterior à intervenção cirúrgica ” ( vide id. 144073768 - p. 12) ... Entretanto, um ano e oito meses ... -
Acordao N° 1387559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Saúde. Retirada de dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Ausência de prova contundente acerca da omissão estatal a amparar o pedido formulado em pleno período de pandemia (covid-19). Regular e criterioso acompanhamento na rede pública de saúde desde 2017, inclusive mediante encaminhamento para o procedimento cirúrgico. Falta de concreta evidência de graves intercorrênc
... SAÚDE. RETIRADA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO DE ... CONTRACEPÇÃO (ESSURE). AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA ... OMISSÃO ESTATAL A ... pelve com contraste para melhor avaliar necessidade cirúrgica; (e) em 22.03.2018 – retorno com a ... ressonância, endometriose ... -
Acórdãos nº 0001884-46.2012.8.26.0648 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... estudo sobre Planejamento Familiar através da Contracepção Cirúrgica, realizado pela Universidade Federal de São Paulo, ...
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Resolução nº 372, de 8 de setembro de 2020
... , de 26 de agosto de 2019, que normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de cirúrgica com a finalidade de controle populacional.O Conselho Regional de Medicina ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292039-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ATUALMENTE COM 39 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, QUATRO FILHOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA DESDE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS EM HOSPITAL PÚBLICO QUE EMANA DO DIREITO
... anteriores a vedar a esterilização cirúrgica durante o parto na ... forma do artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.263/96 ... dificuldade de reversão e opções de contracepção ... reversíveis existentes ... Parágrafo Único – É vedada a ... -
Acordao N° 1355397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura tubária. Dever de informação. Falibilidade da cirurgia. Não realização. Danos morais. Pensão mensal. Honorários advocatícios. I - a não prestação de informação quanto à falibilidade do procedimento geraram na paciente a legítima expectativa de que não precisaria mais usar métodos contraceptivos, sendo surpreendida com gravidez. Ii -...
... seu marido “concordaram com a realização da esterilização cirúrgica ... solicitada após conhecimento pelo(a) mesmo(a) das demais opções ... colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes ... § 4º A esterilização cirúrgica como ... -
Acordao N° 1359435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que indeferiu pedido de tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência. Procedimento cirúrgico de retirada de dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Risco de graves danos à saúde não verificado. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc....
... DISPOSITIVO INTRAUTERINO DE CONTRACEPÇÃO (ESSURE). RISCO DE GRAVES ... DANOS À SAÚDE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA ... que se considerasse que o caso da autora requer a intervenção cirúrgica, não restou ... demonstrada a urgência a ser atestada pelo médico ... -
Acordao N° 1327988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitado. Direito à saúde. Dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Procedimento cirúrgico. Retirada. Necessidade e urgência não demonstrados. Recurso conhecido e provido. 1. Inicialmente, necessário consignar que a 1ª câmara cível, no julgamento do conflito de competência nº 0708477-04. 2020. 8. 0
... DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVO ... INTRAUTERINO DE CONTRACEPÇÃO" (ESSURE). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... RETIRADA. NECESSIDADE E URGÊNCIA N\xC3" ... que se considerasse que o caso da autora requer a intervenção cirúrgica, não ... restou demonstrada a urgência a ser atestada por médico ...