Contraminuta

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO. SÚMULA 421, II, DO TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, quando não se divisa o intuito protelatório do Agravo de Instrumento interposto nos termos do art. 897, -b-, da CLT, por se...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, nem na contraminuta ao agravo em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.Precedentes.2. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO da RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que fora proposta não merece conhecimento. Inteligência da Súmula 422 do TST. Preliminar acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. falta da declaração de autenticação das peças que compõem o recurso. Compulsando os autos, constatado a declaração de autenticidade das peças trasladadas que compõem o agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1° do CPC. Preliminar que se rejeita. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Eventual modificação do julgado, como...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se das razões do Agravo de Instrumento que o Agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório. Rejeita-se a preliminar. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Constatada divergência jurisprudencial,

I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE (FLS. 288/304). O advogado do agravante declarou a autenticidade das peças que compõem o traslado na forma do artigo 544, § 1º, do CPC. REJEITADA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS;...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. No agravo de instrumento, além da reiteração das razões constantes no recurso de revista, a reclamada impugnou de maneira efetiva a decisão agravada, estando o observado o princípio da dialeticidade ou da discursividade. Preliminar rejeitada. PROFESSOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. O advogado da agravante declarou a autenticidade das cópias reprográficas das peças que compõem o instrumento, em conformidade com o que preconiza o artigo 544, § 1º, do CPC, bem como o item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST. Não se pode, ainda, reputar extemporâneo recurso interposto antes da publicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LITIGÂNNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 18 do CPC autoriza o juiz a aplicar multa à parte que litiga de má-fé, a exemplo daquele que interpõe recurso visando apenas à postergação do desfecho do processo (artigo 17, VII, do CPC). Na espécie, contudo, não se vislumbra o intuito de -alterar a verdade dos fatos- e -conseguir vantagens indevidas-

I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. O agravo de instrumento encontra-se regularmente formado, visto ser desnecessária a autenticação das peças trasladadas quando o advogado, sob a fé de seu grau, declarar sua legitimidade. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16, inciso IX, do Tribunal...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE traslado da PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o recurso, constata-se a correta formação do instrumento o que possibilita, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. A formação do instrumento do agravo é responsabilidade comum das partes conforme artigo 897, § 5º e § 6º, da CLT e Item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Tendo o reclamado juntado espontaneamente a sua procuração, ao ofertar contraminuta e contrarrazões, não se há falar...

PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE E RENÚCIA AO DIREITO DE RECORRER. Trata-se de matéria vinculada ao conhecimento do recurso de revista que ora se busca processar, não do presente agravo. Não há campo para análise, portanto, ao menos neste momento processual. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. A formação do instrumento do agravo é responsabilidade comum das partes conforme artigo 897, § 5º e § 6º, da CLT e Item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Tendo o reclamado juntado espontaneamente a sua procuração, ao ofertar contraminuta e contrarrazões, não se há falar...