Contraminuta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PROCEDENTE MAS IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. A empresa agravada opõe embargos de declaração alegando que houve erro material no v. acórdão embargado, consistente na assertiva de que não teriam sido apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista,...

i - aGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Constando de f. 2298 a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, rejeita-se a preliminar. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Não prospera a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento arguida pelo reclamante em contraminuta, visto que o advogado da reclamada, na própria petição do agravo de instrumento, declara a autenticidade das peças, o que satisfaz a exigência do artigo 544, § 1º, do CPC e do item IX da Instrução Normativa...

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Não sendo os documentos enumerados em contraminuta obrigatórios e indispensáveis para a formação do agravo, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DE DEFESA ARTICULADOS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A teor da Súmula 427/TST, -[H]avendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado...

PROCESSO Nº: 0804715-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO KM 78 LTDA - EPP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000754-34.2015.4.05.8311 - 29ª VARA...

1- CONTRAMINUTA APRESENTADA PELO BANORTE LEGITIMIDADE RECURSAL Carece de legitimidade o BANORTE, por ter sido excluído da lide. Determino que seja desentranhada a contraminuta de fls. 289/294. 2- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA NA CONTRAMINUTA O Reclamante-Recorrido, argüiu a prefacial em epígrafe, argumentando que o agravo de instrumento não merece ser conhecido,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), não comportando dilação de prazo recursal embargos de declaração não conhecidos porque incabíveis, na forma da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo reclamante ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação, arguida em contraminuta. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. horas extras. Confirmada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E EM PARECER. Não se aplica a Súmula 422 do TST, quando o agravante enfrenta as razões do despacho denegatório. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Instrumento de procuração com vigência expirada. Deficiência suscitada em contraminuta. Agravo de instrumento não-conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor....

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CABIMENTO. 1. É inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando os arestos postos em confronto não retratam a mesma situação de fato com conclusões jurídicas contrapostas. 2. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, uma vez ausente nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Ao contrário do aduzido em contraminuta, verifico que o reclamante, no seu agravo de instrumento, juntou todas as peças obrigatórias para a compreensão da controvérsia, conforme dispõe o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa 16/1999 do TST. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Afirma a agravada que o agravante não impugna o fundamento utilizado no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Verifica-se,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, nem na contraminuta ao agravo em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.Precedentes.2. Agravo interno não conhecido.

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – DIREITO À INSCRIÇÃO – TÉCNICO EM FARMÁCIA – ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. 1. Requer o embargante, tão-somente, que conste do dispositivo a possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, assumir responsabilidade técnica por drogaria. 2. O acórdão embargado foi bem claro ao consignar que "a...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N° 422 DO TST. A fundamentação do recurso, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição -sine qua non- de sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte, não merece conhecimento o recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o Regional negou processamento ao recurso de revista por considerá-lo intempestivo. O agravante, por sua vez, limita-se a repetir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. O art. 899, § 7.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 12.275/2010, dispõe que no ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do Recurso ao qual se pretende destrancar. A Agravante, porém,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. Verifica-se que o apelo foi interposto após a Resolução Administrativa 1.418/2010 do TST. Assim, não há de se falar em irregularidade de traslado imputada à parte. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES....

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELA RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. Em se tratando de