Contrapartida de Acordo
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Acórdão Nº 0020777-62.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
... hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do ... Não há prestação de trabalho e, em contrapartida, não há obrigação legal da empresa em remunerar o período não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121202-82.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2020
Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Ato emanado por Autoridade Pública que determinou o cancelamento de Benefício Fiscal concedido mediante Termo de Acordo celebrado sob a égide do Decreto nº 41.860/2009, motivado pelo não cumprimento das metas de desempenho fiscal pelo contribuinte. Causa de pedir primordialmente abalizada na inclusão do ICMS de importação para fins de cumprimento dos...
... mediante Termo de Acordo celebrado sob a égide ... do Decreto nº 41.860/2009, motivado pelo não ... 1º da Lei Complementar nº 24/75 ... 8. Cláusulas de contrapartida em harmonia com o ... texto Constitucional e a Lei de Responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2181-74.2011.5.09.0660) 20-11-2018
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ... Quanto à alegação de validade das normas coletivas, esta Corte ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... O acordo para a ruptura contratual ou sua aprovação tem prazo de doze meses a ... crítica à escolha do rito sumário para o procedimento; em contrapartida, o fato de a competência ser absoluta quanto ao lugar e à matéria, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12241-16.2014.5.15.0117) 11-04-2018
... AUSÊNCIA ... DE CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. I ... Em face da garantia disposta no art. 58, § 2º, da ... II ... O Tribunal Regional decidiu de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no âmbito desta Corte ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... reais), incluindo o valor do auxílio financeiro e da contrapartida, alocados conforme o Plano de Trabalho e obedecida a seguinte ... u) encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa n. 1, de 1997, junto com o ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... reais), incluindo o valor do auxílio financeiro e da contrapartida, alocados conforme o Plano de Trabalho e obedecida a seguinte ... u) encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa n. 1, de 1997, junto com o ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 113/2024 Destina recursos do Governo do Estado, por meio do Programa AVANÇAR, para
... necessrios para cobrir o valor excedente, como forma de contrapartida. Art. 10. Os Municpios contemplados devero promover a aplicao do curso recebido de acordo com a proposta apresentada, sob pena de responsabilizao e devoluo dos ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... reais), incluindo o valor do auxílio financeiro e da contrapartida, alocados conforme o Plano de Trabalho e obedecida a seguinte ... u) encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa n. 1, de 1997, junto com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1335-73.2017.5.11.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não comporta processamento, por desatender ao requisito do art. 896,
... AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2017. HORAS EXTRAS ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... observado o intervalo de doze horas entre turnos e que em contrapartida prevê 96 horas ... contínuas de descanso e limite de horas ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE ROUBO OPERADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM EM WRIT IMPETRADO POR CORRÉU. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOSEFEITOS AO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA A SERFEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE NOVA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADEDE AFERIÇÃO POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008460320154058400), 03-05-2022
PJE 0800846-03.2015.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por WILLIAM CÉSAR DE ARAÚJO JÚNIOR e CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, e deu parcial provimento à apelação da CYRELA, tão somente para estabelecer a não incidência de juros, bem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10340-74.2014.5.18.0102) 21-11-2018
... Ausência de contrapartida. IMPOSSIBILIDADE ... O Tribunal Regional, ao considerar inválida ... Mantida a decisão denegatória, porquanto o TRT decidiu de acordo com as Súmulas nºs 366 e 449 do TST. O recurso encontra óbice na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 494-67.2010.5.05.0641) 20-06-2018
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRAPARTIDA. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA. 1. O STF, por meio de decisão ... Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11243-09.2014.5.18.0103) 21-11-2018
... contrapartida. IMPOSSIBILIDADE ... O Tribunal Regional, ao considerar inválida ... Mantida a decisão denegatória, porquanto o TRT decidiu de acordo com as Súmulas nºs 366 e 449 do TST. O recurso encontra óbice na ...
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Acórdão nº 1.0120.15.001019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA -ACORDO - INEXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A compra e venda, quando pura, é obrigatória e perfeita, havendo concretização em relação ao preço e objeto (CC, art. 482).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova...
... que a vtima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida ao mal sofrido. No caso, o apelante no demonstrou qualquer ... 85, 11). DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o(a) Relator(a).DES. OTVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o(a) ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA -ACORDO - INEXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A compra e venda, quando pura, é obrigatória e perfeita, havendo concretização em relação ao preço e objeto (CC, art. 482).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova...
... que a vtima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida ao mal sofrido. No caso, o apelante no demonstrou qualquer ... 85, 11). DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o(a) Relator(a).DES. OTVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000886-54.2011.5.06.0411), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. Inválida a previsão, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao cômputo das horas de percurso. Afronta ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, porém essa disposição...
... SUPRESS Ã O ... Inv á lida a previs ã o, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao c ô mputo das horas de ... ando par â metros aqu é m dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Recurso patronal n ã o provido ... -
O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... Contrapartida ... Embora ofereça significativos benefícios econômicos, o acordo prevê, em contrapartida, a promoção pelos países de altos padrões em termos ... -
Decisão monocrática Nº 1362217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... É nítido o caráter indenizatório das verbas recebidas em contrapartida à demissão, conforme previsto em cláusula de Acordo Coletivo de ...
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A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... momento, abordarse-á a inserção do tema Desenvolvimento no Acordo TRIPS/OMC, que, atualmente, é a principal norma jurídica sobre o tema ... Em contrapartida, os países desenvolvidos, por serem a curto ... prazo os maiores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... , foi a ele imputada a elaboração do procedimento licitatório de acordo com as orientações dadas pelo então Prefeito de Diamante-PB, e de que ... contrapartida de R$8.969,08 (oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e oito ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... Certamente a stipulatio era precedida de um acordo entre as partes, uma causa. Porém, uma de suas notas mais relevantes era ... culpável do devedor por meio de uma perda patrimonial sem contrapartida ... No mesmo sentido, Alexis Jault qualifica a cláusula penal como ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento ... r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63700-27.2008.5.15.0001) 23-05-2018
... RECURSO DE REVISTA ... COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO AJUIZADA COLETIVAMENTE. INOCORRÊNCIA ... Cinge-se ... CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE ... O Regional condenou a reclamada ao pagamento de ...