contrato arrendamento habitação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132967920204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0813296-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CEF. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA...
... Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... áveis à propositura da demanda (contrato de mútuo), sob pena de indeferimento da inicial, ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CEF ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
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Acórdão nº 50027602820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRA EXECUTADA COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL EXPRESSAMENTE DESIGNADO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REPRESENTANTE DO FAR/VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA....
... ção do Juízo, sobreveio a juntada do contrato realizado entre a instituição financeira ... pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, e que o réu BANCO DO BRASIL S/A ... executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. Enfatiza que não tem qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002853020204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800285-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARISTIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... Federal "Minha Casa Minha Vida," por contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042378320174058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como ... os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ... Evidente que a hipótese ... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PRIVADA. CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... ), realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Aduz ainda que foi firmado m Contrato de Doação com encargo, no qual figurou em um ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DOADO. FUNDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... os particulares adquiriram por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra ... pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). É que a empresa pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5023398-38.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... a propriedade do bem imóvel objeto do contrato de financiamento, bem como de efetivar ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003401420214058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800340-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIRMINO ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. SFH. PROGRAMA DE...
... do imóvel do autor para fins de habitação; b) pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00, a ... finalidade de atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n.º ... ém a posse direta do imóvel em face do contrato firmado, afigurando-se descabido o pleito de ... -
Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... defeituoso e (iii) resolução do contrato por falta de cumprimento. O segundo que sobressai ... te Amsterdam - Países Baixos, sobre arrendamento para habitação e cláusula penal, evidencia a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037805720214058000), 01-02-2022
PJE 0803780-57.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO...
... íntese, que: a) houve erro ao analisar o contrato de aquisição do imóvel, considerando a ... de financiamento perante o Fundo de Arrendamento Residencial, e não de uma doação, conforme ... entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 135-24 de 2001, criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de ... à construtora, por força da lei e do contrato entabulado entre a ETEMP e a CEF, com ... Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento" ou locação, bem como das averbações, inscriç\xC3" ... óvel direito real do usufruto, uso ou habitação ... Art. 20. As normas complementares acêrca do ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ...
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Acórdão Nº 0002965-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 32ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA QUE FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO ... RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... (FAR). PROGRAMA QUE FAZ PARTE DO ... de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação ... (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DO PREÇO - PARCELAS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE MENSAL - INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS. - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato de Venda e Compra...
... 52), que, Ao Revisional de Contrato de Venda e Compra de Imvel, acolheu parcialmente ... imobilirio em geral e nos de arrendamento mercantil de imveis, bem como nos ttulos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010459-94.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... relação contratual, em desacordo com o contrato e com as regras do Programa de Arrendamento ... sido contemplado pelo programa de habitação, atualmente ocupa o imóvel e sua desocupação ...
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Acórdão Nº 0001676-66.2016.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE ... CONDIÇÃO DE USO E HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... MUNICIPALIDADE ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Sistema Financeiro de Habitação; ... IV - examinar a constitucionalidade e a ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037278-08.2020.8.19.0203 (Criminal), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REASSENTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MORAL. 1- Conforme o Decreto Municipal nº 39729/15, ficou o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Habitação - SMH, autorizado a conceder auxílio financeiro a famílias de baixa renda, através do pagamento das...
... , através da Secretaria Municipal de Habitação - ... SMH, autorizado a conceder auxílio ... financiamento do contrato de compra e venda de imóvel ... residencial, ... concedidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, ... demonstrada a falha na ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... , considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038559620214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803855-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENEIDE MARIA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Acórdão, Processo nº 0007091-33.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do “Programa Minha ... restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; ... 2. Assemelha-se o contrato de arrendamento residencial negócio jurídico em ...
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Acórdão, Processo nº 0003807-45.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do “Programa Minha ... restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; ... 2. Assemelha-se o contrato de arrendamento residencial negócio jurídico em ...
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Acórdão, Processo nº 0003932-13.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do “Programa Minha ... restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; ... 2. Assemelha-se o contrato de arrendamento residencial negócio jurídico em ...