contrato comercial e civil
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Acórdão nº 2007/0238152-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O ... Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A cauçã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... comercial, desde que associadas às operações ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-38.2015.5.06.0017), 25-10-2017
EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTONOMIA. VINCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A prova dos autos demonstra que o postulante possuía várias empresas, carro de aluguel e atuava com autonomia como representante comercial, mediante contrato de natureza civil que não se confunde com o contrato de emprego preconizado pelo art. 3º, caput, da CLT.
... Recorrido : IBERBRAS COMERCIAL LTDA, LUMO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME; ... Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUTONOMIA. VINCULO ... comercial, mediante contrato de natureza civil que não se confunde com o contrato de emprego ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA, VISANDO AO ESTÃMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA FRAQUEADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÃPROCA. NÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. STJ NÃO
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Acórdão nº 2002/0148007-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE ... FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR PERTENCENTE AO CREDOR, NÃO À ...
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Acórdão Nº 0021372-91.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do réu o ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor. Admitida pelo demandado a prestação de serviços do demandante, mas sob a alegação de trabalho decorrente de contrato civil e comercial de prestação de serviços, o réu assume o ônus da prova do fato impeditivo invocado. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não se desincumbindo
... a alegação de trabalho decorrente de contrato civil e comercial de prestação de serviços, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-92.2017.5.06.0004), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e...
... TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS ... há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão nº 2009/0049072-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior,...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-02.2015.5.06.0341), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. As provas colimadas aos autos em nada favorece a ré, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos constitutivos da relação de trabalho subordinado, inferidos da interpretação conjugada dos artigos
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. As provas colimadas ... a faticidade da contratação sobre o contrato civil de representação comercial anexado aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001530-53.2017.5.06.0001), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora ... -
Acórdão nº REsp 1188151 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITO DECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Acórdão nº 2004/0029694-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0239395-2 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. I. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... EFEITO INFRINGENTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0138983-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 371-STJ. SUMULA N. 83-STJ. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. RT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...