contrato comercial e civil
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Acórdão nº 2008/0067513-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Acórdão nº 2010/0001512-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. RT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0055424-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. RT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0068791-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. RT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0200686-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Nos termos
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. RT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0238152-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ...