contrato compra e venda com reserva de dominio

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRAS. De acordo com o art. 63, do NCPC, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada, podendo as partes eleger o foro onde serão propostas as ações em que se discutem direitos e obrigações contratados. De conformidade com o art. 524 do...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Rescindido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, dá-se o retorno das partes ao status quo ante. O vendedor retoma a posse do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OMISSÃO/CONTRARIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Presente omissão/contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar o vício apontado. Constatada a mora do comprador,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR COM RESERVA DE DOMÍNIO.  MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE RESERVA DE DOMÍNIO. TRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO VIII, ‘D’, DO REGIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREFACIAL ARREDADA; CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM TESTILHA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS DO PEDIDO EXORDIAL, NA MEDIDA EM QUE CUMPRE AO ADQUIRENTE A MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO  MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. GASTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN CASU, INEXISTE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA VEICULADA NA INICIAL VERSA SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO, CUJO JULGAMENTO COMPETE DE FORMA EXCLUSIVA ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 19, INC. VIII, "D", DO REGIMENTO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN CASU, INEXISTE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR REFERENTE AO BEM EM DISCUSSÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR QUANDO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA-Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial.- A previsão do art. 525 do Código Civil não exclui o disposto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 525 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – BUSCA E APREENSÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas...