contrato de arrendamento mercantil financeiro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... de pagamento de contraprestação de arrendamento... de contraprestação de arrendamento mercantil...financeiro...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...ências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de o ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por ... instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ..."Art. 8° O sistema financeiro...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...2. garantidora real;. 3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. cedente convencional de crédito; ... ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais ...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...
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Acórdão Nº 5001369-22.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...
... S.A, na qual alega(m), em suma, que o(s) contrato(s) bancário(s) está(ão) eivado(s) de ... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0500988-02.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... ajuizou a presente ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada em face do Banco ... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0502652-72.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... verbis: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela ... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0500252-60.2012.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... Borgo ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com compensação/repetição do ... na inicial que celebrou contrato de arrendamento mercantil, a vigorar pelo prazo de 60 (sessenta) ..., o contrato de arrendamento mercantil financeiro para compra e venda a prazo.Em razão disso, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento ...ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...ção de impacto orçamentário e financeiro...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ..., cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 (cento e trinta e dois ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...
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Acórdão Nº 0001985-55.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS ENCARGOS NO CASO...
...ARRENDAMENTO MERCANTIL ...: I-Trata-se de Ação de Revisão de Contrato, movida por JORGE JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ...: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
... LTDA, nos autos da ação revisional de contrato movida pela apelante em face do BANCO SANTANDER ... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 97/107). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
... carnê, tarifa de cadastro e registro de contrato; ilegalidade comissão de permanência cumulado ... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f.59-61). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
... carnê, tarifa de cadastro e registro de contrato; ilegalidade comissão de permanência cumulado ... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f.59-61). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
...SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES. PEREIRA DE LUCENA, ...