contrato de compra e venda de terreno
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Acórdão Nº 0309192-48.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) - NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO PAGAMENTO - TÍTULO RECEBIDO PRO SOLVENDO - INADIMPLEMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DOS PAGAMENTO EFETUADOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC) - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO NEGÓCIO LIVREMENTE PACTUADO
...C/C RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. IMÓVEL (TERRENO) – NOTA ... -
Acórdão Nº 0629700-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE READEQUAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300. CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME DOS
...READEQUAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DE TERRENO AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07294651220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NIVALDO SOARES DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº 0009398-31.2016.8.07.0004, deferiu a tutela de urgência cautelar para determinar a obstrução da transferência de veículo. Em suas razões...
... que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº ... da corretora Maria Ordália, contrato de compra e venda de terreno, mediante permuta de veículo ... -
Acórdão Nº 0011944-03.2014.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
APELAÇÃO. DEMANDA DE VIÉS APENAS INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. EMBARAÇOS NO REGISTRO DO IMÓVEL QUANTO AO LOTE, A QUADRA E O LOTEAMENTO. DIVISADA A CULPA DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. ACORDO JUDICIAL ACERCA DO DANOS MATERIAIS. REMANESCE APENAS A PORÇÃO MORAL DA
...NO. CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. TERRENO. EMBARAÇOS NO ... -
Acórdão Nº 0312533-53.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO URBANO COM A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA. DESCOBERTA, TRÊS MESES APÓS A COMPRA, DE UMA INFESTAÇÃO DE CUPINS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO COM O CONSERTO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL EDE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL.INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.
..., em síntese, que adquiriram da ré um terreno urbano situado no Balneário Rincão/SC, com a ... uma casa de alvenaria, por meio de um Contrato Particular de Compromisso Permuta de Imóveis com ... na realização da escritura de compra e venda e pagamento da multa contratual ... -
Acórdão nº 1.0433.12.029699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.- Consoante entendimento do STJ (REsp 1.536.354/DF), o proprietário do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se...
... a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a .../2012 com a apelada CNN Engenharia Ltda contrato de promessa de compra e venda de unidade ... -
Acórdão Nº 0309552-19.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DOS DEMANDANTES.DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTER A PROPRIEDADE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. USUCAPIENTES QUE ADQUIRIRAM, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, TERRENO DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL, RÉ NESTA AÇÃO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA...
...CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A RO,. TERRENO DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL, RÉ NESTA ... -
Acórdão Nº 0040015-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM CASA OCUPADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESOCUPAÇÃO EMBARAÇOSA A CARGO DOS REQUERENTES. REIVINDICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA COMPRADORA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRIÊNIO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, CPC/15.
...NO. CASO, OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE TERRENO COM CASA OCUPADA. ... -
Acórdão Nº 0630210-21.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO A QUO DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL (TERRENO) OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSOLVÊNCIA DO AGRAVANTE AFERIDA QUE NÃO CUMPRIU COM PARTE SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E AINDA CEDEU GRATUITAMENTE O TERRENO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIO. DECISÃO MOTIVADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTATAÇÃO DE
...E. INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL (TERRENO) OBJETO DE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016916620184058000), 07-12-2021
PJE 0801691-66.2018.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por...
... de primeiro grau, em sua sentença: "O contrato com a Caixa foi celebrado em 12/03/2013, com ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ... -
Acórdão nº 12215218 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO –RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DEDECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RESCINDIR A AVENÇA ENTRE AS PARTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇAA QUO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....
... – MÉRITO – RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – ... -
Acórdão Nº 0019030-45.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADES NA SENTENÇA AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE OCORREU POR PARTE DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ENTRADA DEVIDOS. ARRAS QUE SE CARACTERIZAM COMO ASSECURATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS...
...RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO VERBAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o valor venal do imóvel previsto no Contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
...-se a figurar como Agente Financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no Contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária. ... por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade ... -
Acórdão Nº 0015821-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO EXERCÍCIO DE 2015 A 2018. RECONHECIDA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL - ÔNUS PROCESSUAL REPOUSADO AO EXCIPIENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Estando em discussão questão de...
... as partes que comunicaram o compromisso de compra e venda, já o distrato seja particular ou ... ao Ente Municipal acerca da rescisão do contrato entre as partes. . Defende que caberia ao ... de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno e transcrições de Termos de Audiência de ... -
Acórdão nº 50019421820188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO E POSSE SOBRE TERRENO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE. Justifica-se reafirmar a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . ... na ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº ... os direitos de ação e de posse sobre terreno, mediante cessão de direitos hereditários, em ... -
Acórdão Nº 0056668-73.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO A CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO POR INCORPORAÇÃO. CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE
...APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AL DE. TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO ... -
Acórdão Nº 0001950-34.2011.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. TERRENO ENTREGUE PELO COMPRADOR À CONSTRUTORA COMO FORMA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO NÃO REGISTRADO EM NOME DO COMPRADOR. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE SE NEGA A OUTORGAR A ESCRITURA EM RAZÃO DE IMBRÓGLIO SOBRE...
... ao valor do imóvel objeto do contrato. Proceda-se o cartório à alteração no ..., deu o imóvel objeto do litígio (terreno com uma casa de alvenaria não ... entre os réus, notadamente porque a venda foi realizada de boa-fé, seja para a autora, ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 1.0521.14.010869-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - INTERVENIENTE/ANUENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS...
..., além do valor de 20% sobre o valor do contrato, qual seja, R$80.198,00, corrigidos ... pela transmissão da fração ideal do terreno da construção incorporada, o que inclusive ... e quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre o apelado e a empresa Fortt ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058430420164058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21
... objeto Cláusula prevista no próprio contrato firmado com a CEF e não da construtora; . d) ... -
Acórdão Nº 0008935-97.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. COMPRADOR QUE DESISTIU DE CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO E POSTULOU O DISTRATO. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. THEMA DECIDENDUM: (i) CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO COMPRADOR: CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS; (ii)...
...AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. ... -
Acórdão Nº 0014858-22.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL ENSEJADORA DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.004. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ENTENDIMENTO FIRMADO....
...ção indireta e, assim, o preço da compra e venda já contemplou a perda da fração da ... que a área de reserva legal existente no terreno igualmente não deve ser indenizada. Acrescentou ... os autores adquiriram a propriedade por contrato de compra e venda cuja escritura pública é ... -
Acórdão Nº 5042099-56.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA SIDO OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ACORDADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE...
... aduz que: a) adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com o Réu, ... de compra e venda de bem imóvel de um terreno urbano, situado à Rua Thiago Borges da Rosa, ...