contrato de compra e venda de terreno

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  • Acórdão nº 12215218 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO –RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DEDECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RESCINDIR A AVENÇA ENTRE AS PARTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇAA QUO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....

    ... – MÉRITO – RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – ...
  • Acórdão Nº 0019030-45.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADES NA SENTENÇA AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE OCORREU POR PARTE DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ENTRADA DEVIDOS. ARRAS QUE SE CARACTERIZAM COMO ASSECURATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS...

    ...RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO VERBAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... o valor venal do imóvel previsto no Contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...

    ...-se a figurar como Agente Financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no Contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária. ... por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade ...
  • Acórdão Nº 0015821-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -  ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO EXERCÍCIO DE 2015 A 2018. RECONHECIDA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL - ÔNUS PROCESSUAL REPOUSADO AO EXCIPIENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Estando em discussão questão de...

    ... as partes que comunicaram o compromisso de compra e venda, já o distrato seja particular ou ... ao Ente Municipal acerca da rescisão do contrato entre as partes. . Defende que caberia ao ... de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno e transcrições de Termos de Audiência de ...
  • Acórdão nº 50019421820188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO E POSSE SOBRE TERRENO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE. Justifica-se reafirmar a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . ... na ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº ... os direitos de ação e de posse sobre terreno, mediante cessão de direitos hereditários, em ...
  • Acórdão Nº 0056668-73.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO A CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO POR INCORPORAÇÃO. CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE

    ...APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AL DE. TERRENO, DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO ...
  • Acórdão Nº 0001950-34.2011.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. TERRENO ENTREGUE PELO COMPRADOR À CONSTRUTORA COMO FORMA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO NÃO REGISTRADO EM NOME DO COMPRADOR. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE SE NEGA A OUTORGAR A ESCRITURA EM RAZÃO DE IMBRÓGLIO SOBRE...

    ... ao valor do imóvel objeto do contrato. Proceda-se o cartório à alteração no ..., deu o imóvel objeto do litígio (terreno com uma casa de alvenaria não ... entre os réus, notadamente porque a venda foi realizada de boa-fé, seja para a autora, ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ...
  • Acórdão nº 1.0521.14.010869-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - INTERVENIENTE/ANUENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS...

    ..., além do valor de 20% sobre o valor do contrato, qual seja, R$80.198,00, corrigidos ... pela transmissão da fração ideal do terreno da construção incorporada, o que inclusive ... e quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre o apelado e a empresa Fortt ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058430420164058300), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21

    ... objeto Cláusula prevista no próprio contrato firmado com a CEF e não da construtora; . d) ...
  • Acórdão Nº 0008935-97.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. COMPRADOR QUE DESISTIU DE CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO E POSTULOU O DISTRATO. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. THEMA DECIDENDUM: (i) CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO COMPRADOR: CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS; (ii)...

    ...AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. ...
  • Acórdão Nº 0014858-22.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL ENSEJADORA DO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.004. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ENTENDIMENTO FIRMADO....

    ...ção indireta e, assim, o preço da compra e venda já contemplou a perda da fração da ... que a área de reserva legal existente no terreno igualmente não deve ser indenizada. Acrescentou ... os autores adquiriram a propriedade por contrato de compra e venda cuja escritura pública é ...
  • Acórdão Nº 5042099-56.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA SIDO OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ACORDADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE...

    ... aduz que: a) adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com o Réu, ... de compra e venda de bem imóvel de um terreno urbano, situado à Rua Thiago Borges da Rosa, ...
  • Acórdão nº 2011/0106610-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem ainda,...

    ...COMPRATERRENO . PARA . CONSTRUÇÃO . DE . EDIFÍCIO . ...venda"  firmado,  entendeu  pela . legitimidade \xC2"... ter participado ativamente no contrato" entabulado. Para  derruir  a  fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0301549-74.2016.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO TÍPICA DE QUE TEM COMO ESCOPO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO...

    ... instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado com Victor Klitzke, titular do ... adquirido a posse do imóvel por meio contrato de compra e venda da fração ideal equivalente a ..., o desmembramento de área constante em terreno que mantém em condomínio com terceiros ...
  • Acórdão nº 50012259520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADA DA AUTORA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DIVISÃO DO TERRENO NA COTA PARTE, MAIS DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO. O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO...

    ...ção de fazer retirada da autora do contrato de compra e venda ou divisão do terreno na cota ...
  • Acórdão Nº 0301676-61.2015.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM TERRENO. DESMEMBRAMENTO NÃO REALIZADO. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DO PACTO (ART. 37 DA LEI N. 6.766/79) E DETERMINA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA RÉ.REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PLEITO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC.ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA

    ... . APELAÇÃO. CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. EM TERRENO. ...
  • Acórdão Nº 0006657-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESCISÃO POR CULPA DAS PROMISSÁRIAS VENDEDORAS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O MEMORIAL DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMPONENTE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONVENCIONAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA.

    ... no memorial descritivo que acompanhou o contrato, não se tratando de descumprimento contratual. . ...RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE ...ão do contrato de compra e venda de terreno em condomínio residencial, por culpa exclusiva ...
  • Processo nº 0010499-66.2014.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA FIXADO NO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Cinge-se a controvérsia acerca do atraso na entrega da unidade habitacional. As...

    ...CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . ...firmaram  contrato  de  compra  e  venda  de  terreno  com . ...
  • Decisão Monocrática N° 07108329120198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES

    ...CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO. RESOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022

    PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....

    ... de apartamento similar ao objeto do contrato de financiamento analisado, relativos ao período ... de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação das Demandadas ... para que eles possam adquirir o bem, terreno e edifício, que a construtora se compromete a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.026208-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO - EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA S/A (EMCASA) - LEI MUNICIPAL Nº 9.214/98 - INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUSTA RECUSA DO...

    ... os valores das parcelas referentes à venda de um imóvel se deu imotivadamente. Assevera que celebrou com a recorrida, em 28/04/2008, contrato particular de Promessa de Compra e Venda de ... de promessa de compra e venda de terreno urbano, cujo valor total de R$ 11.929,50, seria ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.210180-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DECRETADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - FATO DO PRÍNCIPE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA - RECURSO...

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DECRETADO ...
  • Acórdão Nº 5010190-95.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470...

    ..., o valor venal da fração ideal do terreno objeto do contrato de compra e venda (Evento ...
  • Acórdão Nº 0002466-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO URBANO - PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE  EQUÍVOCO NA DECISÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA...

    ... DE LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TE/TERRENO URBANO – PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL – ...

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