contrato de concessão elektro

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA INCORPORAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADA – DEVOLUÇÃO DAS...

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão de ressarcimento de quantia paga pelo particular pelo financiamento contratado para custeio de instalação da rede de eletrificação rural (Programa Luz da Terra) julgada procedente – Decurso do lapso prescricional – Alegação somente em sede recursal – REsp nº 1.249.321/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC – Termo...

Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleitos de reparação de danos e de tutela antecipada – Demanda de usuário em face de concessionária de serviço público – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade - Ré que trouxe argumentação apta a comprovar a legalidade da cobrança, nos moldes do art. 373,

REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. 1. Os danos causados aos equipamentos do consumidor, em razão da oscilação da tensão, devem ser ressarcidos. 2. Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "força maior", excludente de responsabilidade. 3. No ramo explorado pela ré (for

REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. 1. Os danos causados aos equipamentos do consumidor, em razão da oscilação da tensão, devem ser ressarcidos. 2. Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "força maior", excludente de responsabilidade. 3. No ramo explorado pela ré (for

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de Instrumento – Locação – Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais – Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória – Manutenção – A providência pretendida serve na verdade ao resguardo do direito que a autora invoca e não ao processo propriamente dito. Destarte, caso acolhida, a pretensão ensejará manifesto desequilíbrio...

AÇÃO REGRESSIVA – INCIDENCIA DO CDC – Relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC) – Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º CF/88 e art. 14, CDC). AÇÃO REGRESSIVA – Seguro – Danos em...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Danos causados em virtude de suposta falha na prestação dos serviços pela ré. Oscilação na tensão de rede elétrica. Ação regressiva da seguradora sub-rogada nos direitos dos segurados. Inexistência de discussão entre segurados e segurador. Matéria afeta à competência das 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de...

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL "LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da Ré, não comprovada nos autos. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE. Possibilidade. Interpretação do Decreto Estadual 41.187/1996, que não

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido administrativo de extensão da rede de eletrificação rural para irrigação de pomar – Parte do custeio da obra de extensão da rede elétrica pelo consumidor – Ilegalidade - Inocorrência – Possibilidade de participação financeira do consumidor – Decreto n. 41.019/57, alterado pelo Decreto n. 98.335/89 – Autor, ademais, que se insurge aleatoriamente contra os...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e pagamento de indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento de energia elétrica no estabelecimento dos autores. Indeferimento do pedido de troca de relógio e de cobrança da conta de acordo com a média dos últimos meses....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença de mérito (Súmula nº 414, I). Assim, a impugnação da determinação da reintegração nas mesmas condições que o...

Embargos de declaração. Apelação Cível. Contrato de prestação de serviço. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Não acolhimento. Ausência de motivo relevante. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.  (TJS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, OPORTUNAMENTE PROPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA INCORPORAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADA – DEVOLUÇÃO DAS...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Apelada que informou em sua petição inicial ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica pela apelante, em virtude do seu confesso inadimplemento – Contudo, diante do pagamento das faturas em aberto, deveria a...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. "RAMO COMPREENSIVO RESIDENCIAL". PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS/EQUIPAMENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS,...

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Acidente em rede elétrica – Morte da ex-esposa do autor, por eletroplessão e carbonização – Demora de mais de duas horas no desligamento da rede elétrica, pela concessionária, que prolongou a situação de carbonização da vítima, presenciada por filho menor do casal – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade –...

*AÇÃO DE REGRESSO – Seguro – Parcial Procedência - Ressarcimento de prejuízos suportados pelos segurados da autora – Responsabilidade objetiva da concessionária - Problemas na rede elétrica que provocaram avarias em equipamentos dos consumidores – Oscilação de energia que configura falha na prestação do serviço, e deu causa aos danos suportados – Seguro pago pela autora aos segurados, que deram...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA INCORPORAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADA – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – DESCABIMENTO – POSICIONAMENTO...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Reexame julgamento – Recurso repetitivo – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1243646/PR – A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal – Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária –

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Exercício regular de direito da concessionária, diante do inadimplemento da autora. Possibilidade de suspensão do serviço quando se tratar de débito atual, precedido de notificação prévia. Artigos 172 e 173 da Res. 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003577-86.2017.8.26.032