contrato de gestão direito administrativo
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Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;. V - ...III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e. IV - faculdade de o ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... de 1995, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, de aposentadoria, de pensão, de ...I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo ... deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda ...
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Acórdão nº 80009904420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000990-44.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDNALVA PIRES DE CARVALHO Advogado(s): JOAO MIGUEL BRITO DE SOUZA, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO IMPETRADO: Prefeito de Salvador e outros Advogado(s):
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ...§ 2º Os membros do CDDB terão direito a passagens e diárias para comparecimento às ...O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao CDDB. SEÇÃO IV. Do Sistema Nacional do ...gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ...á instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
...Art. 8o A gestão operacional dos recursos de subvenção do PNHU ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento; e. IV - risco de crédito ...ção urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58900-56.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Na espécie, o julgador regional consagrou que a tomadora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de provar o exercício de uma fiscalização eficaz no cumprimento do contrato. Restou consignado que os documentos demonstraram que, no curso do contrato firmado entre as reclamadas, a empresa...
... fiscalização eficaz no cumprimento do contrato. Restou consignado que os documentos demonstraram ... instaurado o competente processo administrativo para exame mais detalhado da documentação, ... de multa e suspensão ou impedimento do direito de licitar com a Infraero. Em observância aos ...éria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... e o Pregoeiro do Processo Administrativo nº 299/2016/JFPE -, cujo objeto foi o ato, ..., o sobrestamento da execução do contrato até o trânsito em julgado desta ação ... o sócio, o diretor detentor de cargo de gestão, o empregado devidamente registrado em Carteira ... expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que executa ou ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lhe forem conferidas, a coordenação, a gestão e a operacionalização do Programa Bolsa ... Fome caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos ... de viabilidade econômico-financeira e contrato específico, a ser firmado entre a instituição ...ções de elegibilidade que lhes assegurem direito à percepção do benefício. Seção II. Dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois semestres faltantes ...ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao ... . . . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR. ..., concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante ao certificado de colação de grau ... -
Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro; e. 6. ...ções e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços ...ária, bem como regular e acompanhar o contrato de gestão da vigilância sanitária. . Art. ...administrativo. . Art. 35. Ao Conselho de Saúde Suplementar ...
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Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão do CT 009.2017; CTDA: LOCARALPI ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP; Objeto: A rescisão do contrato, de pleno direito e amigável, em razão do desinteresse mútuo pela manutenção do vínculo administrativo; Assinatura: Olinda, 09/06/2022; Rodrigo Valença de Barros Correia - Secretário Executivo de Gestão e Políticas Pública...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários ..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ..., Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...á consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é ... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ...ção de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a ... todo aquele que, por força de lei, contrato...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... áreas rurais do INCRA e da União sob gestão do INCRA, exceto quanto ao disposto no art. 11 da ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ...III - formalização de processo administrativo, previamente à titulação, com os documentos e ...ções não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área. § 4º As peças técnicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; . XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... envolveu ações praticadas durante a gestão do incriminado Rychardson de Macedo Bernardo no argo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
.... Art. 2º A PPSA terá por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção ... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e . VII - rendas ... estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre ..., para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. . § 1º Considera-se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., na sua operacionalização e na sua gestão; e. II - à formação acadêmica e ... de origem, rescisão ou extinção do contrato...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...ários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus ...IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ...ção, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
..., o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... a) o Município de Passagem/PB, durante a gestão do Prefeito AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ...4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... contidas integrarão o processo administrativo...