contrato de trabalho clt

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - DESCABIMENTO DA MULTA. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2. -In casu-, o Regional assentou que era devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO (SÚMULA 219, III, DO TST). ESTAGIÁRIO. DIFERENÇA BOLSA-AUXÍLIO (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO (SÚMULA 219, III, DO TST). ESTAGIÁRIO. DIFERENÇA BOLSA-AUXÍLIO (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão do Tribunal regional que pronuncia a prescrição total na hipótese em que a pretensão deduzida na inicial diz com diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do regulamento vigente

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto para declarar que houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT com o advento da Lei n. 8.112/90; declarar a prescrição bienal do FGTS relativo a período de 01/06/1983 a 11/12/1990 e extinguir o processo com resolução do mérito, para o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. INVALIDADE. A alteração do contrato de trabalho é prevista no art.468 da CLT, segundo o qual, para ser lícita uma alteração contratual, faz-se necessária a presença, concomitante, de dois requisitos: o mútuo o consentimento e a ausência de prejuízos ao empregado. A apresentação desses dois fatores é imposta pelo...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCABIMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de -notificação da demissão-, fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea -b- do § 6º do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa de que trata o art. 477 da CLT não se aplica em caso de homologação tardia da rescisão contratual, apenas na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APURAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A...