contrato de transporte de pessoas
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos. TÍTULO II. DOS ... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos;. XVIII - entidade ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: movimento de passageiros, ...X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ...ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;. II - ...ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade. VII - a ...TÍTULO XII Dos Meios de Transporte. ARTIGO 61. Quando se tratar de produtos que ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua ... obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, ...ômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública. ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de prestação do serviço público de transporte ferroviário. #Redação dada pela Lei nº ... particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Integração de Políticas de Transporte pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e. c) ... à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de serviços técnicos ... de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito público, organismos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações. § 1\xC2"... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de atletas - preparo, sustentação e transporte de atletas, além de:. a) aquisição e locação ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3). ARTIGO 12. Na ... de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de ...
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Em vigor
Código Comercial
...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... ficará pessoalmente obrigado para com as pessoas com quem contratar; sem prejuízo da ação que ...á sub-rogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. Art. 15. Poderá ser criado, no ... podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. A ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;. VIII - para as ...VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de ...a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no ... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ...óleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ...pessoas;. XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ...X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do ...á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR). "Art. 43. As microempresas e as empresas ... carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;. #Incluído pela ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ... ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ...transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. ... a educação, saúde, lazer e transporte público.". "Art. 6º-A. As operações ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119. ISSN: 2178-8189. . Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, ...