contrato entre empresas parceria
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Acórdão Nº 5046621-29.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RECONVINTE COM O PROPÓSITO DE ELASTECER O ALUDIDO DECISUM. DEBATE, NA LIDE ORIGINÁRIA, QUE EXTRAPASSA A MERA ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DEATO ILÍCITO,
... ções, mensagens, e emails e visitas às empresas que integram o quadro de sócios da reconvinte, ... de natureza comercial estabelecida entre empresas (contrato de parceria) e prática de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000945-55.2018.5.06.0101), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. O Termo de Parceria firmado por Organização Social de Interesse Público (OSCIP) não afasta a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST, que é independente da natureza jurídica do contrato firmado entre as empresas, porque a prestação de serviços está sendo realizada por empresa interposta. Recurso...
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. O Termo de Parceria firmado por Organização ... é independente da natureza jurídica do contrato firmado entre as empresas, porque a prestação ... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... ário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... para a realização da atividade, contendo, entre outras informações, o roteiro, as atividades ... II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... ferroviária - forma de concorrência entre distintas administradoras ferroviárias, que ... IV – outorgadas a empresas estatais, exceto as subconcedidas; ou ... V – ... do Ministério da Infraestrutura, em parceria com: ... I – instituições científicas, ...
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Lei nº 13.724 de 04/10/2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
... III - por empresas do setor produtivo ... § 2º A participação ... § 1º deste artigo ocorrerá na forma de contrato ou parceria público-privada ... § 3º Deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... -se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n ... o Poder Público realize, por meio da parceria, a terceirização de atividades que são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-21.2020.5.06.0411), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se...
... decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e ... hipótese, em que pese a existência de contrato de parceria firmado entre as demandadas, tem-se ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção de cargos efetivos ocupados entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... III - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura ... úblicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada ... Art. 3o Os contratos de ... , poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta ... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-89.2016.5.06.0014), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO COMERCIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato particular de adesão e parceria comercial e outras avenças), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda entre as empresas demandadas. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência
... CONTRATO COMERCIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE ... (contrato particular de adesão e parceria comercial e outras avenças), na realidade, -se de terceirização de serviços de venda entre as empresas demandadas. Da análise do referido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... I - definir os termos do contrato de gestão estabelecido entre a Anater e o Poder ... celebrados com entidades, organismos e empresas; ... III - as doações, legados, subvenções e ... a firmar instrumento específico de parceria com os órgãos estaduais de assistência ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes.§ 1º O PAA integra o Sistema ... direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, ... , a União poderá firmar contratos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e os ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16681-25.2018.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. A Suprema...
... pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique ... rescisão unilateral do contrato de parceria, reteve cerca de R$ 13.000.000,00 que ... entre os Reclamados, se ... convênio ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... qualificados para a implantação por parceria; ... III - as políticas federais de fomento às ... da submissão das minutas do edital e do contrato à consulta pública ou à audiência pública ... técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, por ele ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... - COMAER, bem como as disposições do contrato de concessão ... Art. 5º Os aeródromos ... Na concessão sob o regime de parceria público-privada, o prazo de vigência a que se ... FNAC até 31 de dezembro de 2012, visando, entre outros fins, favorecer a modicidade tarifária do ... prestação de serviços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000114-64.2020.5.02.0704)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE ... Tendo ... mantida com a OCEANAIR se trata de mera parceria comercial, consistente ... em contratos ... Acresceu que “consta do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17890-63.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16
... pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique ... de que o descumprimento reiterado do contrato de ... parceria, inclusive com sua ... entre os Reclamados, se ... convênio ... -
Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
... da posse do imvel rural objeto de contrato de parceria agrcola celebrado entre as partes, e ... com a dvida e, como se tratam, todas, de empresas do mesmo grupo econmico, como ficou claro pelas ... -
Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
... da posse do imvel rural objeto de contrato de parceria agrcola celebrado entre as partes, e ... com a dvida e, como se tratam, todas, de empresas do mesmo grupo econmico, como ficou claro pelas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-39.2015.5.06.0014), 27-06-2019
RECURSO OBREIRO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ao aduzir que o recolhimento do FGTS se deu de forma correta, a reclamada atraiu o ônus de trazer à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ressaltando-se que é dela a obrigação de guardar os comprovantes dos recolhimentos, e que tem amplo acesso aos extratos analíticos, podendo extraí-los do...
... parceria com as empresas. Todavia, ao analisar o conjunto ... o recolhimento parcial do FGTS durante o contrato de trabalho, impondo-se a reforma da sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010587-77.2013.5.06.0311), 25-02-2015
EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o demandante - mesmo laborando no setor financeiro de loja de varejo - executava, por força de contrato de parceria, atribuições relativas à comercialização de produtos financeiros em prol do banco demandado, tais como cartões de crédito, empréstimos pessoais e consignados, e recebimentos de...
... do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - FRAUDE À LEGISLAÇÃO ... exploração de serviços bancários por empresas que integram o mesmo grupo econômico, inegável ... apreciação conjunta, em face da conexão entre as matérias impugnadas. PREJUDICIAIS Item de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1373-38.2012.5.02.0431) 14-12-2016
... pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o ... DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI Nº 9.790/99 ... A contratação de ... pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em ... Foi celebrado em 29.03.2010 entre o Município de Santo André e Instituto ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... pblica direta, autrquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro ... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... celebrar contratos, convnios, termos de parceria, acordos e ajustes com rgos e entidades da ...