contrato entre empresas parceria
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Acordao N° 1364242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Prazo de apelação interrompido. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desistência da ação com relação a parte dos réus. Extinção parcial. Acolhimento. Mérito. Ação de cobrança e de obrigação de não fazer. Sociedade não personificada. Alegação de violação de exclusividade. Improcedência. Vinculação à...
... CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO" RESOLVIDO PELO FINAL DO PRAZO ... AJUSTADO. ALEGA\xC3" ... INEXISTÊNCIA. EMPRESAS INDEPENDENTES, COM SÓCIOS DIVERSOS. AUSÊNCIA ... PARCERIA COMERCIAL LÍCITA. APELO DE ADVOGADO DESTITUÍDO ... A sociedade não personificada instituída entre as partes visava o atendimento hospitalar de ... -
Acórdão Nº 0001648-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... O contrato de parceria avícola foi colacionado junto à ... ções sociais anteriores, devendo as empresas ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ... 4. Distinção entre os efeitos da cessão nas relações jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ção orçamentária de 2019, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público-Privada ... Art. 70. As emendas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-06.2020.5.06.0411), 28-04-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor, para, reconhecendo a sucessão de empresas, responsabilizar a reclamada L R SERVICOS EDUCACIONAIS E CAPACITACAO PROFISSIONAL pelos haveres trabalhistas deferidos ao exequente.
... da existência de grupo econômico entre as reclamadas EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ... interesses e atuação em conjunto das empresas, nos moldes do art. 2º, §3º da CLT. Ademais, a ... E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL aduz que o contrato firmado entre as empresas não se trata de rização, mas sim de parceria (análogo ao de franquia), bem como não faz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 1o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-89.2012.5.13.0006) 14-03-2018
... de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A e o Banco ... A atuação conjunta das duas empresas deve-se à parceria firmada entre elas ...
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A obrigatoriedade de programas de compliance para contratos públicos
Rossana Leques: Programas de compliance para contratos públicos
... empresas de setores sensíveis ou de grande porte, como se ... 1º, “às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria ... entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00, ainda que na forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17378-80.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o...
... pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique ... de que a rescisão antecipada do contrato de ... parceria efetuado entre o Estado ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do ... entre quatorze e quinze anos de idade incompletos, ... “Art. 53-B. As empresas com mais de um estabelecimento na mesma unidade ... ele contratada firmarão, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a ...
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Acórdão Nº 0001475-94.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE COMPRA E ... VENDA DE ... 4. O contrato de parceria agrícola para o desenvolvimento de ... -de-açúcar, firmados pelo autor com empresas diversas, integrantes de um mesmo grupo ... plano de validade e no plano da eficácia entre as partes, estando interrelacionados, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-38.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante
... para uso da marca, mas evidente parceria ... econômica com conjugação de ... Note-se que o próprio contrato de ... licença de uso de marca, em sua ... Oceanair Linhas Aéreas S/A e as empresas ... Avianca Holdings S.A. e Aerovias Del ... fáticas caracterizadoras de controle entre as empresas executadas, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-80.2016.5.06.0022), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, em relação à recorrente, TELEFÔNICA BRASIL S/A. FUNDAMENTOS: Da responsabilidade subsidiária. Insurge-se a segunda reclamada, contra o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária, pelos títulos deferidos na sentença. Defende,
... Destaca que "não houve entre as empresas Reclamadas um contrato de prestação ... ção da Súmula 331/TST, mas sim de uma parceria comercial, onde a 2ª Reclamada era mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000092-12.2020.5.06.0413), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EMPRESA RÉ. Contata-se que não existe prova alguma, nem mesmo a oral, mostrando ter a segunda reclamada interferido nas atividades da primeira, devendo-se afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, vez que não se tratou de hipótese de terceirização, conforme alegou a demandante,...
... CONTRATO DE PARCERIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... em respeito aos princípios da isonomia (entre os litigantes das searas comum e trabalhista) e ... ", alegando, no mérito, que entre as empresas rés houve a celebração de um contrato de ... -
Acórdão Nº 0000647-40.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
... DISTÂNCIA”. CONTRATO DE PARCERIA. PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO ... DE ... EMPRESAS DE ACORDO COM O SERVIÇO EFETIVAMENTE ... firmado entre o aluno, a Anhanguera e a autora ... Citada, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10502-34.2021.5.03.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era...
... do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora ... à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais ... que ... motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de ... trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda ... que a instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001801-14.2017.5.06.0017), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PARCERIA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. No caso em apreciação, não se comprovou que a segunda reclamada tenha interferido nas atividades da primeira, não se cuidando de hipótese de terceirização de serviços (conforme alegou a demandante), nem se verificou a ocorrência de fraude, mediante utilização de...
... CONTRATO DE PARCERIA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, o magistrado de origem também ... para atuar em atividades fins das empresas, afastando em definitivo o entendimento do c. TST ... -
Acórdão Nº 0322661-78.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE "PARCERIA COMERCIAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. INSISTÊNCIA NA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV E § 3º, DO CPC, DA CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. PACTO DE PARCERIA COMERCIAL PELO QUAL FOI VIABILIZADO À...
... decrdito decorrente deContrato de Parceria Comercial Autnoma firmado no ano de 2013 com ... e as fichas de adesorelativos s empresas AVEC, BREDA, M&MARKS, MIANFRIOS, MULTIPAN e ROCA, ... a embargada descumpriu unilateralmente o contrato aointerrompere bloquear sem qualquer motivaoa ... de "Parceria Comercial Autnoma" firmado entre as litigantes.Ocorre que a embargada/exequente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do ... diversos vínculos empregatícios em empresas diversas de 1999 a 2016. Além disso, há uma ... -
Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... decorrentes dessa preocupação, entre os quais: (a) o Código Internacional de Conduta ... de Integridade: dire- trizes para empresas privadas, define tal programa como o conjunto de ... íbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de ... , consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 4841-11.2008.5.10.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. ESCLARECIMENTOS . 1. Verifica-se do acórdão embargado que, de fato, não houve emissão de tese acerca da contratação por meio de contrato de...
... TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO ... ESCLARECIMENTOS ... parceria, implica idêntica sistemática de ... outra forma de divisão do trabalho entre pessoas ... jurídicas distintas, ndentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... -
Acordao N° 1803971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ilegitimidade passiva acolhida para afastar a responsabilidade dos sócios. Distinção da personalidade juridica da pessoa jurídica da de seus sócios. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Negócio jurídico pensado entre as partes. Parceria empresarial....
... REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO PENSADO ... ENTRE AS PARTES. PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL ... personalidade jurídica das empresas requeridas para que os sócios passem a integrar ... -
Acórdão Nº 0001652-53.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO ... nenhuma comprovação de que todas as empresas demandadas seriam responsáveis, de algum modo, ... de finalidade ou pela confusão patrimonial entre as empresas apeladas ... 3- Ademais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-85.2020.5.06.0412), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o grupo econômico seja reconhecido como tal na esfera trabalhista, não se faz necessária sua formalização, admitindo-se sua formação por coordenação. Esta, aliás, é a dicção do art. 2º, §2º, da CLT, com a nova redação atribuída pela novel Lei nº 13.467/2017. Todavia, sem embargo da desnecessidade de institucionalização...
... da existência de grupo econômico entre as reclamadas EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL ... e descontos e mensalidades daquelas empresas. Insurge-se contra o não reconhecimento da ... na inicial, seja porque inexiste contrato de prestação de serviços formatado nos autos, ... , seja porque estabeleceu contrato de parceria comercial, sustentando aplicação por analogia ... -
Decisões Monocráticas nº 1149278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... ípios e valores a todos os aspectos do contrato ... Responsabilidade solidária decorrente da rceria/cooperação estabelecida entre as empresas (art. 7º, p ... único e art. 25); ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20259-29.2018.5.04.0202)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido formado convênio ou termo de parceria , a jurisprudência desta Corte...
... haver sido formado convênio ou termo de parceria ... , a jurisprudência desta Corte ... trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, ... fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços ( ... razão da existência de convênio firmado entre os reclamados. Sucessivamente, alega que não ...