contrato entre empresas parceria
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... “Art. 10. A contratação de parceria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/2002-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 DO TST. A mera existência de parceria comercial entre empresas, sem ingerência no contrato de trabalho, é insuficiente a ensejar a responsabilidade subsidiária. O fato de o contrato de parceria firmado entre as empresas visar um benefício comum é insuficiente, por si só, para ensejar a aplicação da Súmula 331,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 331 ... A mera existência de parceria comercial entre empresas, sem ingerência no contrato de ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ... I - produzam, no País, os veículos ... do Poder Executivo federal, em parceria com: ... I - Instituições Científica, ... ços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e ... e da comunidade científica, responsável, entre outras atribuições, por acompanhar o impacto do ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCERIA EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ... das partes, extrai-se ter sido firmado contrato verbal de parceria empresarial, ou seja, ... cordo estabelecido entre empresas, por meio do qual ( ) comprometem-se a ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... , manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-28.2013.5.05.0641) 14-11-2018
... Conquanto tenha registrado que as empresas firmaram contrato de parceria (revestimento ... " ... Na verdade, houve profunda confusão entre a denominação da empresa que faz ... parte do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20743-49.2019.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. TESE VINCULANTE DO STF 1 -
... DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS ... 1 - No ... contrato de parceria firmado pelas empresas, como já reconhecido por ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando: ... Parágrafo único. No caso de empresas que prestem serviços especializados para ... contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ... II - eventual diferença centesimal entre" o total dos percentuais e a alíquota efetiva ser\xC3" ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – ... 62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... ção de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes; e ... XIV – acordo de adesão - ... empresas executoras de seus objetos ... Da denúncia, da ... despesas relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre ...
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Acórdão Nº 0304081-76.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... D´AVILA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA contrato de promessa de compra e venda, por meio do qual ... Aduziu que teve acesso ao contrato de parceria celebrado entre os réus, onde D´AVILA ... embora o prazo estabelecido entre as empresas tenha previsto a finalização do empreendimento ...
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Acórdão Nº 0304701-88.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTORES E SEGUNDA RÉ, QUE FIRMOU ONTRATO DE PARCERIA COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO TERRENO, ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE AS DUAS EMPRESAS. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS LOTES OUTORGADA À ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão ... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... -se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acórdão Nº 5072165-48.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE), 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: NEGÓCIO JURÍDICO
... pintura eletrostática (processo químico entre tinta em pó e carga elétrica). Entre alguns ... Stylo Alumínio, conforme previsto no contrato de prestação de serviço (Stharcolor x Jay ... , a compra e venda mercantil entre as empresas rompeu a cadeia de consumo, porquanto claramente ... jurídicos inerentes a contrato de parceria mercantil para consecução de suas atividades ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ção orçamentária de 2011, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acordao N° 1323984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato verbal de parceria comercial. Empresas administradoras de condomínios. Ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Valores devidos pela parte ré e termo inicial e final do negócio jurídicos apurados em perícia. Termo inicial juros de mora. Citação. Sentença mantida. 1. Inexiste...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA COMERCIAL. EMPRESAS ... de mora quando ausente fixação de termo entre as partes ... deve ser da data de citação ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... parceria com outros órgãos ou entidades da ... empresas e aos órgãos e às entidades da administração ... XI - desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de saúde dos Estados, do Distrito ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE" OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, \xE2" ... previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e ... permissionárias de contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... as formas jurídicas de parceria entre os setores públicos e privado; ... quanto ...