contrato entre empresas parceria

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos cumulativos, o que não se constatou no caso em apreço. Recurso...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional. Preliminar já decidida em agravo. Preclusão. Responsabilidade. Solidariedade entre as empresas fornecedoras. Time sharing. Lucros decorrentes da parceria firmada com a empresa principal. Cadeia de fornecimento. Danos morais. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. Somente serão trazidas à apreciação do tribunal,

EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária desta, tem-se como cabível o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente a que se confere provimento.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA (PCH) – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO, CONDICIONADO, PORÉM, AO INVESTIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA PCH E AO PAGAMENTO DE UM “PRÊMIO” FINANCEIRO EM FAVOR DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇ

EMENTA: DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCABIMENTO. A multa estabelecida no artigo em questão aplica-se ao pagamento realizado a destempo de parcelas rescisórias, não pagas no prazo previsto no § 6º do artigo em análise. Este não é o caso dos autos. Recurso a que se dá provimento, no ponto.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, resta inviável o redirecionamento da execução pretendido. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS NA NEGOCIAÇÃO COM AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS. NEGOCIAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA...

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERÍSTICAS. ART. 3º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. A relação de emprego, consoante o art. 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado. Na hipótese, o conjunto probatório atestou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E DA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE, HAJA VISTA AMBOS AUFERIREM VANTAGEM DA PARCERIA ESTABELECIDA, E TEREM CONCORRIDO PARA O EVENTO DANOSO. HOSPITAL DESCREDENCIADO. PARTE AUTORA QUE SÓ TEVE CIÊNCIA DA EXCLUS&#

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão no acórdão embargado, no pertinente à análise de pleito alternativo relativo ao pagamento como prestador de serviços, suscitado pelo autor na exordial.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a Súmula nº 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Recurso a que se nega provimento.

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE E SUBORDINAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS EM CONTRATO DE PARCERIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste nos fólios elementos probatórios que a Telelistas (Região 1) Ltda, juntamente, com a Brasil Telecom S.A. e Telemar Norte Leste S.A., estejam sob a mesma direção e administração, ou se encontrem dispostas em um mesmo plano horizontal, sem a existência de um...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Configurado o grupo econômico entre a Kadnews Telecomunicações e Comércio Ltda (executada originária) e a Nec Latin America S.A., na forma do art. 2º, §2º, da CLT, é lícito o redirecionamento dos atos executórios a qualquer das empresas integrantes do conglomerado. Agravo improvido no...

• Valor Econômico

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pelo autor na condição de autônomo, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - ônus do qual não se desvencilhou a contento. Recurso empresarial improvido.

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CORRETORA DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual os fatos devem prevalecer sobre as formas, ou seja, sobre os documentos produzidos, razão pela qual apesar de contratada pela primeira reclamada, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017. Constatando-se que a relação de emprego remonta a período anterior à vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, revela-se pertinente a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO "BANCO POSTAL". APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT PARA A CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a isonomia entre o empregado da ECT lotado no denominado "Banco Postal" e os empregados bancários,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - IMPOSIÇÃO AO PARCEIRO OUTORGADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PURAMENTE POSTESTATIVA- A cláusula puramente potestativa - aquela que estabelece que efeitos de um contrato fiquem ao puro e livre arbítrio de uma das partes, subtraindo de um dos contratantes a autonomia de expressar a sua vontade - é vedada no...