contrato entre empresas parceria

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERÍSTICAS. ART. 3º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. A relação de emprego, consoante o art. 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado. Na hipótese, o conjunto probatório atestou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão no acórdão embargado, no pertinente à análise de pleito alternativo relativo ao pagamento como prestador de serviços, suscitado pelo autor na exordial.

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE E SUBORDINAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS EM CONTRATO DE PARCERIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste nos fólios elementos probatórios que a Telelistas (Região 1) Ltda, juntamente, com a Brasil Telecom S.A. e Telemar Norte Leste S.A., estejam sob a mesma direção e administração, ou se encontrem dispostas em um mesmo plano horizontal, sem a existência de um...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a Súmula nº 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Configurado o grupo econômico entre a Kadnews Telecomunicações e Comércio Ltda (executada originária) e a Nec Latin America S.A., na forma do art. 2º, §2º, da CLT, é lícito o redirecionamento dos atos executórios a qualquer das empresas integrantes do conglomerado. Agravo improvido no...

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CORRETORA DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –...

• O mundo do trabalho no contexto das reformas: análise crítica homenagem aos 40 anos da amatra 8

• Valor Econômico

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pelo autor na condição de autônomo, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - ônus do qual não se desvencilhou a contento. Recurso empresarial improvido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual os fatos devem prevalecer sobre as formas, ou seja, sobre os documentos produzidos, razão pela qual apesar de contratada pela primeira reclamada, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017. Constatando-se que a relação de emprego remonta a período anterior à vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, revela-se pertinente a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - IMPOSIÇÃO AO PARCEIRO OUTORGADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PURAMENTE POSTESTATIVA- A cláusula puramente potestativa - aquela que estabelece que efeitos de um contrato fiquem ao puro e livre arbítrio de uma das partes, subtraindo de um dos contratantes a autonomia de expressar a sua vontade - é vedada no...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. PROGRAMA DE COMPLIANCE. DUE DILIGENCE. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1) A embargante/apelada não impugna o valor afirmado como devido, porém, justifica a retenção do pagamento dos valores referentes à remuneração mensal fixa e aos honorários de êxito(sucess fee), conforme autorizado pela clausula 5.1 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação do valor da causa deve ser feita em sede de razões finais, nos termos do §1º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70. Recurso ordinário improvido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito origiários de contrato de parceria comercial. Negócio entabulado pela via tácita. Subsistência evidenciada. Pagamentos parciais incontroversos. Obrigadas. Grupo econômico. Aportes financeiros. Objetivo. Execução de empreendimentos imobiliários. Frustração. Quitação parcial. Remuneração mensal originária do importe investido. Adimplemento parcial.

Civil. Consumidor. Processo civil. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Cota imobiliária. Prazo de entrega. Atraso. Rescisão. Legitimidade das vendedoras. Grupo econômico. Indiferença. Recurso improvido. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do...