contrato experiencia multa 40
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ... de um por cento ao mês ou fração, mais multa no valor de setenta e cinco por cento do crédito ... Art. 40. A aplicação da suspensão implica que a pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVA\xC3" ... terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o FGTS), desde a data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-58.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR SAFRA. A questão relacionada ao contrato de experiência e à vedação de contrato por safra na norma coletiva encontra óbice na Súmula nº 297, I, desta Corte, porquanto a decisão recorrida consigna que essas alegações consistem em inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%.
... 1. CONTRATO POR SAFRA. A questão relacionada ao contrato de ... 3. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. O Regional consignou que, ao contrário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ARTIGO 40 ... As entidades abertas deverão levantar ... VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ... Rescisão ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... Art. 40. O organismo participativo de avaliação da ... I - advertência; ... II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9266/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ESPONTÂNEA - LEI Nº 8.213/91 - MULTA DE 40% DO FGTS - Com a exceção contida no ... uma modalidade de extinção do contrato de trabalho um ato jurídico perfeito e acabado, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 40. A velocidade máxima, permitida para veículos ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21296/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DE 40% DO FGTS - A aposentadoria é uma e de extinção do contrato de trabalho e, tendo sido concedida, torna-se um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3411/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... m o dalidade natural de extinção do contrato de trabalho, a teor do artigo 453 da CLT, a qual, ... , nada é devido ao empregado a título de multa de 40% em relação ao contrato anterior que teve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6173/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
... ESPONTÂNEA - LEI Nº 8.213/91 - MULTA DE 40% DO FGTS. Sendo a aposentadoria uma ade de extinção do contrato de trabalho e, tendo sido concedida, torna-se um ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
... ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... Inclusive, é indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... Inclusive, é indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... Inclusive, é indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1983/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... Inclusive, é indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 40. (VETADO). Seção II (VETADO) Art. 41. (VETADO) ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL ... devidas, à exceção do aviso prévio, da multa sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da ... empregador, tais como, aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego e responsabilidade pelos ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL ... devidas, à exceção do aviso prévio, da multa sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da ... empregador, tais como, aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego e responsabilidade pelos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... artigo e §§ 1º e 2º será punida com multa de um a dez salários-mínimos, independentemente ... Art. 40. O veículo cujo número de chassi ou de motor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-55.2011.5.05.0022) 24-04-2018
... ANOTAÇÕES NA CTPS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Conforme registrado pelo ... recolhimento do FGTS, inclusive com a multa de 40%" ... Nestes termos, descabe falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-13.2014.5.06.0221), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVO. NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Tendo sido pactuado o contrato de experiência por escrito, até a data de 09/07/2014, não pode ser renovado depois de expirado. No dia em que celebrado o termo formal de prorrogação, o contrato de experiência já tinha sido...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO ... multa rescisória (40%), além de retificação da data ... -
Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual
... da admissão da funcionária através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Reclamante estava em ... fins de cálculo de verbas rescisórias, a multa de 40% sobre ... GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO ...
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Contestação com negativa de vínculo trabalhista e danos morais em razão de assédio sexual - Auxiliar de enfermagem
... da admissão da funcionária através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A Reclamante estava em ... fins de cálculo de verbas rescisórias, a multa de 40% sobre ... GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001211-25.2017.5.06.0312), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No presente caso, apesar da constatação da irregular forma de terminação do contrato de trabalho de experiência firmado com o obreiro, (que teve seu contrato de aprendizagem rescindo de forma unilateral e antecipada, em razão de
... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DANO ... 40% sobre o FGTS e de multa estipulada no art. 479 ...