contrato hereditario

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSÃO ABERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO1. Da análise acurada dos autos, percebe-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, consubstanciado na anulação do contrato de compra e venda do imóvel integrante de acervo hereditário

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Renúncia de quinhão hereditário pela devedora. Fraude à execução reconhecida porque ao tempo da alienação gratuita existia demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Não demonstrada a existência de outros bens em nome da devedora. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174654-05.2018.8.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - "STATUS QUO ANTE". 1. Se o contratante assumiu obrigação de pagar quantia certa em data certa, a sua mora independe de notificação extrajudicial. 2. Uma vez realizado contrato de promessa de compra...

Ementa: Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Tempestividade. Inércia. 1) a Agravante Fez Constar como Sendo Seu Domicílio Na Declaração de Ir e Nos Cadastros Da Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel Com Quem Mantem Contrato O Mesmo Endereço Informado Anteriormente No Processo, Em Possível Contraposição À Informação Fornecida Pelo Porteiro Ao Sr. Oficial de Justiça, Quando Da...

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Carência de ação não verificada. Legitimidade passiva do réu, único herdeiro do inventário em que a autora atuou. Pai que firmou contrato na qualidade de representante do réu, que é o real titular do direito hereditário defendido. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL pela parte autora. ação de cobrança. pedido ajuizado pelo proprietário de 50% do imóvel contra o inventariante/locador e locatários. sentença de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O APELO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBTIDOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA....

APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Existência de contrato escrito de honorários advocatícios convencionais. Contratação do autor para a defesa de seus interesses nos processos de inventário. Fixação de honorários no importe de 20% do valor total de seu quinhão hereditário para representação nos processos de inventário. Rescisão unilateral do contrato antes...

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Imóvel adquirido pelo filho, falecido, que não deixou descendentes. Concorrência com o cônjuge supérstite na legítima. Princípio da Saisine. Transmissão aos herdeiros dos mesmos direitos do titular com a abertura da sucessão. Documentos acostados aos autos que são suficientes para comprovar posse...

Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Pdv - plano de demissão voluntária. Lei n. 6. 858/80. Dependentes habilitados. Previdência social. Interpretação legal. Plano de previdência privada vgbl (vida gerador de benefícios livres). Natureza jurídica. Seguro de vida. Inclusão acervo hereditário. Impossibilidade. Destinatário. Beneficiário indicado. Decisão confirmada. 1. Os valores devidos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENDA PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE GENITOR. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. POLO ATIVO QUE PASSOU A SER OCUPADO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA CONFUSAO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À COTA PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de consignação. Contrato de prestação de honorários advocatícios. Verbal. Valor devido. Base de cálculo. Quinhão hereditário. Substabelecimento. Cláusula de reserva de poderes. Omissão. Presunção de atuação conjunta. Desídia no exercício do mandado. Ausência de comprovação. Cobrança devida. 1. Na hipótese de contrato de prestação de serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM INVENTÁRIO, SEM AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDIÁRIOS OU RENÚNCIA DE HERANÇA. PROVIMENTO. 1. O herdeiro que embora tenha alienado seu quinhão hereditário a outro co-herdeiro, por instrumento particular, possui interesse e legitimidade na anulação de contrato de

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Renúncia de quinhão hereditário pela devedora. Fraude à execução reconhecida no AI 2174654.05.2018.8.26.0000, desta relatoria, porque ao tempo da alienação gratuita existia demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Não demonstrada a existência de outros bens em nome da devedora. Liminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS ELEITO PELOS COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO ABSOLUTA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. INTEGRAÇÃO DE BENS AO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO UNICAMENTE PELA COMPANHEIRA. INCOMUNICABILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a união

PLANO DE SAÚDE – Autora portadora de angioedema hereditário - Recusa ao fornecimento do medicamento Firazye (Icatibanto) - Alegação de ser medicamento de uso domiciliar – Abusividade - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete a paciente – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) - Escolha do tratamento a ser...

• Contratos, família e sucessões