contrato particular cessão direitos hereditários
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Acórdão Nº 0012872-20.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO TRAZIDOS A COTEJO NA VIA ACLARATÓRIA, EXCETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUESTO DE ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IDENTIFICAR A PROVA ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O DISPOSTO NO ART. 426 DO
... 426 DO CC/2002 ... ("O CONTRATO PRELIMINAR, EXCETO QUANTO À FORMA, DEVE CONTER ... cessão de direitos hereditários ... celebrado por umento particular não viabiliza da adjudicação compulsória do ... -
Acórdão Nº 0050315-42.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... ás, CrateúsCE, que foi adquirido por contrato particular de cessão de ... direitos ...
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Relatório e Voto com número 5171767-06.2022.8.09.0137 da 2ª Seção Cível, 13-06-2023
... Embargos de terceiro. Contrato particular de ... cessão de direito ... Cessão de Direito Hereditários feito em desconformidade com os preceitos ... e escritura pública de cessão de direitos hereditários ... 1.4 Lado outro, sustenta que ...
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Acórdão Nº 0122855-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE HERDEIRA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE AO TEMPO DOS FATOS. INTERDIÇÃO VERIFICADA 15 (QUINZE) ANOS DEPOIS DE CELEBRADO O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... DE INCAPACIDADE DE HERDEIRA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS ... Firmaram, então, Contrato Particular de Compromisso de ... Compra e Venda, Contrato de ... -
Decisao Nº 0502278-92.2016.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELO QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelação cível não merecia ser conhecida, posto...
... o imóvel de boa-fé, através de contrato de cessão de herança e que, para o cômputo do ... que comprovaria o domínio (contrato particular de transmissão de direitos hereditários ... -
Acordao N° 1605833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Requerido falecido. Determinação de emenda à inicial. Regularização do polo passivo. Não atendimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso iv, do código de processo civil e, em consequência, extinguiu o feito,...
... requerido, Antônio, contrato de compromisso de compra e venda, e com os demais ... de Antônia, contrato de promessa de cessão de direitos hereditários. Sustentou que já foi ... ônio Pereira dos Santos, e contrato particular de promessa de ... cessão de direitos ... -
Decisão Monocrática N° 07290254520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL DOS SANTOS TORRES CAMPOS E OUTROS contra decisão (ID 163179343) da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos do inventário ajuizado pelos herdeiros de MARIA GOMES DOS SANTOS, rejeitou a impugnação às primeiras declarações. Em suas razões (ID 49145114), alegam que: 1) espólio de Aparecida dos Santos Torres não...
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Acórdãos nº 0005363-71.2012.8.26.0543 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... ANULAÇÃO. Contrato de Compra e venda entre ... a anulação do "contrato particular de compromisso de cessão e ia de direitos hereditários", retornando o bem ao acervo ...
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Acórdão Nº 0005253-18.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... nos autos que as partes formalizaram contrato ... particular de cessão de direitos ...
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Acórdão Nº 0005097-62.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... nos autos que as partes formalizaram contrato ... particular de cessão de direitos ...
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Acórdãos nº 0039374-57.2013.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ação como cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em ... Aquisição feita mediante contrato particular Ineficácia perante o ... e compra de imóvel com cessão de direitos hereditários, assinado ...
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Acórdãos nº 1006940-02.2014.8.26.0348 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... por cessionária de direitos hereditários julgada improcedente elo da autora - Contrato celebrado por instrumento particular ... celebrar o contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários ...
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... Versa a presente sobre contrato de financiamento para aquisição de bem com ... impedida do exercício, na plenitude, de direitos inerentes ao consumidor. Deveras, eventuais ... II. QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... Da análise do ... admitir a regularidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários registrado ...
- Acórdão Nº 0301897-13.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdãos nº 9293375-40.2008.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários - ... DE IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Acordao N° 1633262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Bens. Alienação. Nulidade. Ineficácia da cessão de venda de direitos possessórios e hereditários. Legalidade. Bens não individualizados ao tempo da cessão. 1. No caso, a decisão agravada concluiu que a transferência de eventuais direitos da meeira sobre fração de imóvel de titularidade do falecido é nula e ineficaz, sob o fundamento da indivisibilidade do acervo
... ALIENAÇÃO ... NULIDADE.INEFICÁCIA DA CESSÃO DE VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E ... 2. A parte agravante afirma que o contrato firmado não possui o espólio como cedente, mas ... hereditários firmada ... A decisão foi redigida nos ... PARTICULAR. INVALIDADE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO SEM ... -
Acórdãos nº 1022180-65.2015.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 113/116, a saber contrato de cessão e transferencia de reitos hereditários entabulado entre os réus e outros ... Ainda, há nos autos contrato particular de cessão e transferência de direitos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ós a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário ... fato de os herdeiros terem um advogado particular não é impedimento para a obtenção da ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Acordao N° 1232445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Civil e processual civil. Sentença hígida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração contra a sentença. Ausência de interesse meramente protelatório. Ausência de prova de gastos com extinção de condomínio. Devolução indevida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do cpc). 1. As provas documental e testemunhal demonstram que as partes firmaram...
... demonstram que as partes firmaram cessão de direitos ... hereditários e que os réus se ... celebrado com os réus, em 8/5/2008, contrato particular de cessão de direitos hereditários e ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... os herdeiros, conjuntamente, celebraram Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários ...
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Acordao N° 1620440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Comprovação de exercício de posse anterior pelos embargantes. Inocorrência. Sentença reformada. 1. O descontentamento dos apelantes com o entendimento judicial não implica no vício de falta de fundamentação. 1. 1. Ao magistrado não é imposto o dever de mencionar um a...
... terem apresentado um instrumento de cessão de direitos datado no ... ano de 2.010, este ... Aduzem que a sentença se restringiu ao contrato particular de cessão de ... direitos ... hereditários". Aduzem que neste instrumento não há identifica\xC3" ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITOS" POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTE\xC3" ... COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A cessão dos direitos possessórios incidentes sobre ... DEUSDEDITE ALVES DOS SANTOS firmou contrato particular de Cessão de Direitos Hereditários ...
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Acórdãos nº 2110062-49.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... fundamentada em compromisso particular de compra e venda. Pedidos de ... compromisso de compra e venda , cessão, promessa de cessão de direitos ... mas de posse derivada de contrato particular de compra e venda. Nessa ... de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação') é a fonte geradora da ...