contrato preliminar modelo

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PERMUTA DE BENS MÓVEIS – VEÍCULOS AUTOMOTORES – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Pleito para condenação da requerida reconvinte em razão de suposta litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de má-fé processual a ensejar a condenação nos termos pleiteados. Matéria preliminar afastada....

Recurso Inominado no : 0027242-17.2019.8.19.0210 (2020.700.522024-4) Recorrente: Virginia Surety Companhia de Seguros Do Brasil Recorrido: Cleide do Nascimento Sobral Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA. TROCA DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000443-77.2019.8.19.0034 Recorrente: BANCO BMG SA Recorrido: ELENA LOURDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO ALVES VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou um empréstimo consignado junto a ré a ser pago através de parcelas descontadas de sua aposentadoria, entretanto, desde fevereiro/2017, foi lhe...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 07 de outubro de 2022 (evento 17). O recurso fora tempestivamente...

Apelação. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção do contrato, conforme artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Pretensão de permanência do plano, com afastamento dos reajustes por faixa etária. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, em relação à ex-empregadora e procedência em relação à operadora de plano de saúde. Inconformismo de ambas as partes (corré Mediservice e...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0032257-07.2018.8.19.0014 RECORRENTE/Réu: FLEXCAR VEÍCULOS EIRELI - EPP RECORRIDO/Autor: ALOISIO CARLOS TAVARES RIBEIRO Voto Adoto o relatório da sentença: "relata o autor que realizou negócio jurídico com a ré no dia 03 de julho de 2018 para a compra do veículo automotor marca

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE ACESSÓRIOS ACOPLADOS NO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. RECURSO (01) INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU....

Recurso de apelação. Preliminar de irregularidade de representação processual. Advogado. Servidor público. Incompatibilidade ou impedimento. Não verificado. Compra de motocicleta nova. Recall. Vício de inadequação do produto. Devolução dos valores pagos com base no art. 18 do cdc. Impossibilidade. Mero reparo preventivo. Boa-fé objetiva. Observância à legislação de regência (art. 10 do cdc). 1. O

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Entidade de previdência complementar aberta. Revisão ou rescisão do contrato. Impossibilidade. Alteração do cenário socioeconômico. Desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva. Laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Plano de benefícios de previdência complementar. Índice de correção monetária....

Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste. Falta de paridade entre beneficiários ativos e inativos. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Prejudicial de mérito. Prescrição. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Operadora de plano de saúde e empresa empregadora/estipulante. Responsabilidade solidária na implementação de condições diferenciadas de custeio e

• Direito Sumular STJ

Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios proporcionais. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requeridos/recorrentes em face da r. Sentença que os condenou nos seguintes termos: ?(. . . )em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial...

Apelação cível. Preliminar afastada. Sentença suficientemente fundamentada. Alienação fiduciária em garantia. Reintegração posse. Perda objeto. Taxa ocupação devida. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os apelantes pretendem obter a reforma da sentença que julgou o pedido procedente com a subsequente condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel objeto de contrato de alienaç

• Consolidação das Leis do Trabalho

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Preliminar de incompetência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Devoluçâo de valores pagos. Não cabimento. Ausência de verossimilhança nas alegaçõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DEFERIDA AOS AUTORES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Rejeitada....

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

Consumidor. Contrato de consórcio - promessa de contemplação frustrada - dano moral - inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de hipossuficiência. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do cpc é de ser afastada quando do contexto do processo se chegue a conclusão diversa da...

Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Aparelho celular. Descumprimento de contrato. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenatória em danos morais em razão da ausência de troca de aparelho celular por modelo mais moderno em razão de contrato firmado. Recurso...