contrato publicidade comercial
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos ... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, ... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... anunciante e, se hover, da agncia de publicidade para quem a mensagem produzida; ... II - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... definida em regulamento, garantidas a publicidade e a transparncia na contratao ... 2.A ... encerraro na data de entrada em operao comercial do vencedor do processo licitatrio de que trata o ... por meio de aditamento ou de celebrao de Contrato de Comercializao de Energia no Ambiente Regulado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; ... II - ter seu custo e ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) publicidade da situação econômica e financeira da ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Código Penal
... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Retratação ... ARTIGO 143 ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... , comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ... observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... II - dar publicidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade ... Equivocidade da ofensa ... ARTIGO ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... publicidade, segurança, redundância e conservação; e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ção ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 3. de espaços destinados à publicidade; ... 4. em apart- hotéis, hotéis - ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...