contrato publicidade comercial
116242 resultados para contrato publicidade comercial
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Tributação e novas tecnologias
...ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( copyright ), cessão ... a atividade se dá por meio de publicidade e da coleta de dados pessoais dos usuários (para ...
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Acórdão Nº 0300682-18.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE (TELEXFREE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE TEMA EMINENTEMENTE DE JAEZ CIVILISTA. DIREITO CIVIL (NÍVEL 1, 899), OBRIGAÇÕES (NÍVEL 2, 7
...Segundo narra a Autora as Partes celebraram contrato de adesão para serviço de publicidade e comunicação, porém teve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, é válida...
... mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no ...ção legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do art. 2 da Lei 9.8394/94, garantindo-se a publicidade da modificação e, portanto, o acesso da autora, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004242-66.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004242-66.2020.8.19.0205 Recorrente: MAURICIO DE SIQUEIRA RANGEL Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0020906-49.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do demandado o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não tendo este se desincumbido a contento do ônus que lhe cabe e presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo...
... EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL". VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o v\xC3"... e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de ... Groth & Cia Ltda e, após, pela CLS Publicidade Ltda.- ME. Defende que inexistia qualquer ... -
Acórdão Nº 0002706-98.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO COMERCIAL (FRANQUIA O LICENCIAMENTO DE MARCA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A ADESÃO AO CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA QUE SOMADO À FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AOS MEIOS E FORMA DE PRESTAÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
...DIVERGÊNCIA SOBRE A. NATUREZA DO CONTRATO COMERCIAL (FRANQUIA O. LICENCIAMENTO DE MARCA). ...PUBLICIDADE QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO. JURÍDICA ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
...3. Influenciadores digitais e publicidade ilícita nas redes sociais. 4. Conclusão. 5. ... oportunista de quem celebra contrato" de “compra de usuários”, por meio de violaç\xC3"... dados ou foram expostos a uma prática comercial, aos efeitos externos de um contrato (agora ainda ...
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Acórdãos nº 1028948-49.2017.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATAÇÃO QUE SE TORNOU INVIÁVEL, E POR ISSO FOI DESFEITA, POR ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE REFORMAS E PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. NEGLIGÊNCIA DOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS, A QUEM CABIA A ADOÇÃO...
... IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATAÇÃO QUE SE TORNOU INVIÁVEL, E POR ... COM A REALIZAÇÃO DE REFORMAS E PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... 3. O fato de o contrato prever a finalidade não residencial da ... -
Acordao N° 1326999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Emprendimento imobiliário. Alegação de vício de qualidade. Entrega de imóvel com revestimento diverso do prometido. Insubsistencia. Encarte publicitário e memorial descritivo. Ausência de especificação e de divergência. Publicidade enganosa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O livre exercício da atividade econômica...
...PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ...A publicidade comercial,. nesse contexto, precisa obedecer aos ditames ... na entrega, não há descumprimento do contrato que justifique a condenação. pretendida. 6. ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique ...1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... não será admitido qualquer tipo de publicidade, remunerada ou não. § 2º Na irradiação dos ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0143667-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE COMERCIAL. NULIDADE DE CAMBIAL. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... boa-fé, da segurança jurídica, da publicidade e trans - parência e da concorrência leal entre ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acordao N° 1263384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Contrato de publicidade. Vias de acesso ao aeroporto. Controvérsia sobre a propriedade. Conhecimento da parte contratada. Risco inerente ao negócio entabulado. Desequilíbrio contratual. Instalação de painéis de led. Substituição por lona de vinil. Não caracterização. Ausência de plena exploração do objeto do contrato. Fatores externos. Situação prevista no contrato.
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VIAS DE. ACESSO AO AEROPORTO. ...Comercial da referida via, celebrado entre as. partes. 2. ... -
Acordao N° 1261793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Contrato de publicidade. Vias de acesso ao aeroporto. Controvérsia sobre a propriedade. Conhecimento da parte contratada. Risco inerente ao negócio entabulado. Desequilíbrio contratual. Instalação de painéis de led. Substituição por lona de vinil. Não caracterização. Ausência de plena exploração do objeto do contrato. Fatores externos. Situação prevista no contrato.
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VIAS DE. ACESSO AO AEROPORTO. ...Comercial da referida via,. celebrado entre as partes. 2. ... -
Acordao N° 1261769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Contrato de publicidade. Vias de acesso ao aeroporto. Controvérsia sobre a propriedade. Conhecimento da parte contratada. Risco inerente ao negócio entabulado. Desequilíbrio contratual. Instalação de painéis de led. Substituição por lona de vinil. Não caracterização. Ausência de plena exploração do objeto do contrato. Fatores externos. Situação prevista no contrato.
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VIAS DE. ACESSO AO AEROPORTO. ...Comercial da referida via,. celebrado entre as partes. 2. ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... e um consumidor, onde se percebe uma autêntica forma de contrato de adesão 4 . . 2.1 Conceito da relação jurídica de consumo . O .... 2.2 Conceito da publicidade digital . A publicidade comercial é uma estratégia lícita que objetiva estimular o consumo e que ...
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Acórdão Nº 0300446-69.2015.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL VINCULADO À PESSOA JURÍDICA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE SUSTENTA TER DIRECIONADO A MENSAGEM ESPECIFICAMENTE À SÓCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM PERFIL DO FACEBOOK...
... alegou (ev.1), em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de fotografia com a ... da Rosa, e não ao estabelecimento comercial". No mérito, sustentou que não houve demonstraç\xC3"... está intimamente relacionada à publicidade" de informações potencialmente lesivas à reputa\xC3"... -
Acórdão Nº 5001703-38.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE. SUPOSTO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". PROMESSA DE GRATUIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO SE CONFIRMOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO PACTO, DECORRENTE DE AFRONTA AO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC, E POR CONTA DE O AJUSTE TER...
... contratação de serviço gratuito de publicidade, que dizia respeito a uma lista de ... a conclusão acerca da nulidade do contrato firmado pelas partes, eis que: (a) nele constam ...ços no incremento de sua atividade comercial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.084290-4, de Imaruí, ... -
Acórdãos nº 1033856-10.2015.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais – Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica - Sentença de procedência – Recurso da ré – PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 489, IV, DO CPC/2015 – Sentença combatida que não apreciou a alegação de inexistência de inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao...
...ção por danos morais Contrato de prestação de serviço de ... de veiculação de publicidade assinado por funcionária sem poderes para ... abalo à reputação e ao bom nome comercial da empresa destinatária Ausência de ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ...ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... todos os dados sejam passíveis de publicidade. . Os sindicatos de trabalhadores têm a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221973-29.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ÚNICA DE TARIFA COMERCIAL. MOBILIÁRIO URBANO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VERTENTE SUPRESSIO. RESOLUÇÕES DA ANEEL NÃO ALTERADAS EM SEU CONTEÚDO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA DE...
...MÉRITO. COBRANÇA ÚNICA DE TARIFA COMERCIAL. MOBILIÁRIO URBANO. MODIFICAÇÃO. UNILATERAL DE ...ção local e veicula algum tipo de publicidade. não se mostra salutar, até mesmo porque o. ...do contrato de concessão da LIGHT é despropositado,. ... -
Decisao Nº 0029997-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-07-2021
...RECORRIDO(S): 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI . RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ...
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Processo nº 0028058-75.2014.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Sala Comercial. Atraso Na Entrega Das Chaves. Rescisao Contratual. Cláusula Penal. Ausência de Dano Moral. a Demanda Envolve Promessa de Compra e Venda de Sala Comercial Do Empreendimento Brookfield Place Wordwide Offices, Cingindo a Controvérsia sobre a Mora Da Construtora, O Direito Dos Compradores À...
...COMERCIAL. . ATRASO . NA . ENTREGA . DAS . CHAVES. . ...contrato...despesas com publicidade" e administração que se afasta, \xC2"... -
Direitos da Personalidade
...ária, ou seja, de sacrifício da publicidade (art. 5º, LX). A solução que harmoniza esses ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. . è . v. Art. 5º, LIV e ...CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ...