contrato tacito
-
Acordão nº 20090434999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TÁCITO DE EXPERIÊNCIA. Não se reconhece validade jurídica a contrato tácito de experiência e/ou que tenha sido mencionado exclusivamente em termo de rescisão contratual, sem anotação em CTPS e, portanto, desprovido do imprescindível termo inicial escrito, à falta do qual torna-se impossível aferir a determinação do prazo para dar cumprimento aos arts. 445, par. único...
-
Acórdão nº 84032 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1979
COMPRA E VENDA. PREÇO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS 'PRO SOLVENDO' E NÃO PAGAS. RESCISAO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO PACTO RESOLUTORIO TACITO INSITO EM TODO CONTRATO BILATERAL. INSUBSISTENCIA DA HIPOTECA CONCEDIDA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279, 454 E 291.
-
Acórdãos nº 1015116-98.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... que se falar em rescisão contratual ou aditamento tácito do contrato, na medida em que autora/contratante e ...
-
Acórdão nº 1010748-41.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C ENCARGOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU – DEFERIMENTO TÁCITO NA INSTÂNCIA SINGELA - CONTRATO VERBAL – FATO INCONTROVERSO – INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO POSTERIOR DE COMPRA E VENDA DO BEM ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO –...
... DEFERIDA TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU – DEFERIMENTO TÁCITO NA INSTÂNCIA SINGELA - CONTRATO VERBAL – FATO INCONTROVERSO – ... -
Acórdão Nº 5000057-22.2022.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... MAIS DE SEIS MESES.DEVER DO RU CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO. INSCRIO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.QUANTUMARBITRADO EM PATAMAR ...
-
Acórdão Nº 5001170-50.2022.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... DEVER DE CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO APS SEIS MESES. DBITO INEXISTENTE.INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA ...
-
Acórdão Nº 5031847-03.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... ) MESES.DEVER DO RECORRENTE EMCONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO. DBITOS INEXISTENTES. NEGATIVAO DO NOME DA RECORRIDA. ATO ILCITO ...
-
Acórdão Nº 5000187-38.2022.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
... DEVER DE CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO APSSEISMESES. DBITO INEXISTENTE.INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA ...
-
Acórdão Nº 0700865-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
... 0700865-60.2014.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... ALEGAÇÃO DE ... DESERÇÃO AFASTADA. DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
-
Acórdãos nº 1029702-77.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2018
... Apelação Observação contida em cláusula do contrato de prestação de serviços que é expressa ao regular a ... há que se falar em rescisão contratual ou aditamento tácito do contrato, na medida em que embargante/contratante e ...
-
Acórdão Nº 0027590-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO ... DE FRANQUIA ... RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ/RECONVINTE: ... pondo, reciprocamente, um fim tácito ao contrato firmado ... 5. Verificado o inadimplemento contratual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3200-94.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , Engenharia e Advocacia, por exemplo, em que o princípio do contrato realidade não pode ser aplicado. Recurso de revista conhecido e provido ... SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO ...
-
Acórdãos nº 1002201-60.2018.8.26.0472 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Inocorrência .Contrato assinado em branco. Alegação de preenchimento posterior ... autora ao assinar o contrato em branco outorgou mandato tácito para o preenchimento pelo preposto do banco. Inversão do ...
-
Acórdão nº 1.0073.07.028271-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO. Não dispondo a autora de cópia dos contratos de locação e não sabendo a evolução dos aluguéis cobrados, presente está o interesse de agir da autora. Tem interesse para o ajuizamento da ação de prestação de contas o proprietário de imóvel que o entrega para ser administrado por...
... Quem quer que, em razão de contrato ou mandato expresso ou tácito, detenha, receba valores ao administrar ... -
Acórdãos nº 1014003-35.2016.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... apenas a fixar o valor do aluguel a ser pago em contrato de locação tácito e, portanto, não escrito ... Ausência do ...
-
Acórdão Nº 0705044-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO ... IMPLÍCITO/TÁCITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO EFETIVAMENTE DESCUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 - Não se admite ... específico de compensação, ressaltando que a previsão no contrato de trabalho foi genérica, o que não se admite, pois "O acordo ... -
Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Quarta Câmara Cível ... estipulados no contrato". Isto porque, ao que tudo ... indica, houve um acordo t\xC3" ... houve um acordo tácito" quanto ao reajuste do aluguel, considerando que os\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0802963-19.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... ENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE PARA TODOS ... -
Acórdãos nº 0018666-11.2012.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... de uso (20 anos), havendo vedação no contrato, para modificação ou obras no imóvel. Descabimento ... a vigência do contrato por acordo verbal ou tácito. Impossibilidade. A ausência de comprovação quanto a ...
-
Acórdão nº 1.0569.14.000538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE FIXA PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS - NULIDADE...
... os pedidos iniciais, declarando a nulidade da clusula 2 do contrato de arrendamento firmado entre as partes, que estipulou o preo base de ... -
Acórdão Nº 0002694-84.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... promitentes vendedoras, que redigiram contrato que continha na descrição ... imóvel adverso daquele comprado ... 3 ... houve aditamento tácito ao contrato em relação ao imóvel efetivamente ... vendido, mas ...
-
Acórdão Nº 0002552-89.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO ... TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO ...
-
Acórdão Nº 0001899-58.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO ... 1 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
-
Acórdão Nº 0723699-23.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 0723699-23.2015.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... : ... PEDIDO DE JUSTIÇA ... GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO TÁCITO OPERADO NA ORIGEM. MEDIDA ... VÁLIDA PARA TODOS OS ATOS E INSTÂNCIAS ...