contrato tacito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15724/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2001
... ótese em que o subscritor do recurso ordinário possuía mandato tácito e, no momento da interposição do apelo, apresentou procuração anhada do contrato social da empresa e da ata da assembléia de eleição dos diretores. Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15724/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Noviembre de 2001
MANDATO. REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA CONTIDA NO TEXTO DO PRECEDENTE Nº 149 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. 1. Se a acusação de irregularidade na representação processual foi feita por membro integrante de Tribunal Regional, porque o vício só surgiu por ocasião da interposição do recurso ordinário, o...
... ótese em que o subscritor do recurso ordinário possuía mandato tácito e, no momento da interposição do apelo, apresentou procuração anhada do contrato social da empresa e da ata da assembléia de eleição dos diretores. Se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-43.2018.5.06.0018), 30-06-2021
ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. Evidenciada a prática de assédio moral ao longo da relação de emprego, fica caracterizada a prática de falta grave patronal apta a empolgar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O C. TST pacificou seu entendimento, inclusive no âmbito da SBDI-1, no sentido de que...
... EMENTA ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DO ... ípio da imediatidade está intimamente relacionado ao perdão tácito, mas não há como compreender que o contratado estaria perdoando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-29.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
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Acórdão Nº 0308905-29.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU WMS SUPERMERCADOS E ADMINISTRADO PELA RÉ ESTAPAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL BUSCANDO A MANUTENÇÃO DO RÉU SHOPPING IGUATEMI NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REVELANDO A AQUISIÇÃO DO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO...
... assume o correlato dever de zelo e guarda, em autêntico ... contrato tácito de depósito, resultando daí, em ... corolário, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-288/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Ressalta, primeiramente, a ausência de prequestionamento dos ... ção laboral remunerada, configurando o contrato de trabalho tácito, admitido no Direito do Trabalho, desta feita sem qualquer nulidade, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15846/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 3º, DA CLT 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é direito das partes, mas, faculdade do juízo, por ser um instrumento da jurisdição, visto que as partes, na defesa de seus direitos, dispõem dos recursos processuais próprios. 2. Pretender que o simples pedido da parte
... PERDÃO TÁCITO. POSSIBILIDADE ... 1. O silêncio do empregado durante longos anos não ... necessário o surgimento de fato novo para ensejar a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, ante a falta do empregador ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048593-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICÁRIA - DEFERIDOS TACITAMENTE - DEMOSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA ABERTURA CRÉDITO - ABUSIVIDADE AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Inex
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Acordao N° 1735072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais c/c reparação de danos morais. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Preliminar de falta de interesse recursal. Suscitada de ofício. Acolhimento. Recurso adesivo não conhecido em relação
... PRECLUSÃO ... CARACTERIZADA. MÉRITO. CONTRATO TÁCITO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-412/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. A prefacial argüida pelo Autor não constitui matéria objeto de preliminar de não conhecimento. A ausência de impugnação dos fundamentos assentados pelo juízo primeiro de admissibilidade não enseja o não conhecimento do Agravo de Instrumento, mas somente pode acarretar o seu desprovimento. ACORDO COLETIVO INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO E CESTA...
... A permanência do p a gamento de tais vantagens configurou ajuste tácito, incorporando-se ao co n trato de trabalho. Tais benesses não podem ser ... e ral, sob pena de se mitigar o princípio da inalterabilidade do contrato de tr a b a lho ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-36.2004.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0017482-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE FRANQUIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE TUTELA ... DE ... contrato tácito, após aviso prévio, que beneficia ambas as partes. A fim ... de não ...
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Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri
... doutrina de Caio Tácito", o fundamento da indenização não será, todavia, \"o princípio\xC2" ... respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração ... -
Acórdãos nº 1003944-15.2016.8.26.0266 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... contrato tácito de prestação de serviços de advogado. Sentença ...
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Acórdãos nº 1073760-63.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
... solidária do proprietário do veículo, mesmo havendo contrato tácito de depósito. Avença que somente faz lei entre ...
- Acórdão Nº 5001296-44.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... CONTRATO ... pelo corretor e o consentimento, expresso ou tácito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1362005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite a obrigação à entidade de previdência...
... O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária ... -
Acórdãos nº 0002872-29.2010.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato de fornecimento tácito Ausência de provas Autora que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001777-75.2011.5.06.0023 (01571-2008-102-06-00-5)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato...
... CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. REDU Ç Ã O DO PERCENTUAL DE COMISS Õ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3294/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PRESCRIÇÃO TOTAL. Na alteração unilateral do pactuado, mesmo que atinja prestações periódicas, como a gratificação de função, há exigência de imediata manifestação do empregado, sob pena de sua inércia, no prazo legal, implicar a prescrição total do direito de restabelecer a cláusula que a tornou aplicável, uma vez que tal parcela não decorre de previsão legal, mas de ajuste expresso ou tácito...
... parcela não decorre de previsão legal, mas de ajuste expresso ou tácito entre as partes do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2997/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
IMEDIATIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como é o caso da reclamada, não caracteriza o perdão tácito, em face da exigência de cumprimento dos procedimentos administrativos previstos em norma da empresa, que se
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...