contrato tacito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-15.2009.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a o do contrato" individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001672-82.2012.5.06.0017 (00889-2006-002-06-00-9)), 01-10-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO TÁCITO DE PARCERIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Compartilha-se o entendimento de origem no sentido de que o autor desenvolvia suas atividades sob o regime de parceria com a reclamada. Note-se que o reclamante utilizava os seus próprios instrumentos de trabalho e o próprio reclamante admite em seu depoimento que chegava a receber até 50%...
... CONTRATO T Á CITO DE PARCERIA. V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. N Ã O CONFIGURADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9746/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 1.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Inexistente interesse processual quanto à alegação de ... , sendo devida a multa do FGTS apenas no que tange ao novo contrato tácito reconhecido após a aposentadoria ... Óbice no Enunciado nº 296 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2993/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRATO TÁCITO - ART. 468/CLT O Eg. Tribunal Regional verificou que o pagamento de complementação do auxílio-doença tanto se deu antes quanto depois da privatização do Banco Bemge e independentemente de previsão em contrato coletivo. De tal sorte que, Reclamada e Reclamante, tacitamente, firmaram cláusula que foi agregada
... - DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRATO TÁCITO - ART. 468/CLT ... O Eg. Tribunal Regional verificou que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-79.2012.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma,...
... 477, § 8º, DA CLT ... - IMPOSIÇÃO. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-49.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o processamento do recurso de revista, pois o reclamante aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto de lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NÃO DECLARADO. O reclamante manifesta seu inconformismo...
... PERDÃO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA ... O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ... ção do perdão tácito, declarando assim que a extinção do contrato decorreu de pedido de demissão. Tal decisão significa na prática a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219100-74.2008.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional consignou que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a representação judicial das empresas públicas pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou contrato...
... pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou contrato com a Procuradoria Geral do Estado. Não juntado convênio ou contrato ... na defesa da reclamada nem configurada hipótese de mandato tácito, revela-se imprescindível para o conhecimento do recurso ordinário a ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; ... V - as áreas objeto de títulos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6848-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do...
... 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a o do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-53.1999.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-13.2004.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-14.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-40.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577100-72.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426900-80.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-53.2003.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-18.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-57.2001.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6º E § 8º DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Neste diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o...
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-13.2005.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1411030/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1) APOSENTADORIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. 2) EFEITOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Tendo a prestação laboral sido continuada após a concessão da aposentadoria, reconhece-se a existência de novo
... JCBG/vp/ac ... 1) APOSENTADORIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - De acordo com a ... Orientação Jurisprudencial nº 177 da ... ão da aposentadoria, reconhece-se a existência de novo contrato tácito que, por não atender à exigência de aprovação em concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-14.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNIÇÃO. I) São inespecíficos os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial quanto à dupla punição e ao perdão tácito. II) Não há menção no Acórdão Regional acerca da alegada falta de impugnação acerca de punição anterior à rescisão contratual. III) Norma estadual somente impulsiona...
... A C R D O ... 5 Turma EMP/gm RECURSO DE REVISTA ... CESSAO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDO TCITO. DUPLA PUNIO ... I) So inespecficos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-677/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Nº TST-RR-756.453/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/rs ... CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTINUIDADE DA ... PRESTAÇÃO DE ... laborar com contraprestação dos serviços, configurando contrato tácito, admitido no Direito do Trabalho ... Assim, válido o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-29/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... JCEM/vc/jfc ... SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO EM ... PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7.493/86. A ... , de caráter continuativo, remunerado, configurando-se contrato tácito, admitido no Direito do ... Trabalho, sem a mácula da nulidade, uma vez ...
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Acórdão Nº 0838672-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA EMPRESA APELADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CONTRATO TÁCITO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE "RODO AÉREO".RETENÇÃO DE MERCADORIA POR FALTA DE PAGAMENTO DO FRETE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967
... PELA EMPRESA APELADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO ... CONTRATO TÁCITO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE "RODO AÉREO" ... RETENÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-32.2014.5.06.0143), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato de representação - preceitua para a validade...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma ...