contrato tacito
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Acórdãos nº 1002291-30.2017.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... afeta a bens móveis, bem assim a respeito de contrato tácito de depósito de veículo em estabelecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0014088-85.2012.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 24-06-2019
... pelo qual não se entendeu, em um primeiro momento, existir um contrato tácito de depósito do bem (art. 627 e ss do Código Civil) ...
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Acórdão Nº 5008389-13.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... lucros, assume o correlato dever de zelo e guarda, em autntico contrato tcito de depsito, resultando da, em corolrio, que a subtrao havida naquela ...
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Acórdãos nº 1032893-65.2016.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... 405 do CC/02) em decorrência de se tratar de contrato tácito de transporte coletivo, não havendo que ...
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Acórdão Nº 5005857-26.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... lucros, assume o correlato dever de zelo e guarda, em autntico contrato tcito de depsito, resultando da, em corolrio, que a subtrao havida naquela ...
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Decisão Monocrática N° 07020759620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Trata-se, na origem, de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que a parte autora requer, a título de antecipação de tutela, a determinação para que seja oficiado o MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, a fim de que reserve os honorários em favor da autora, no valor de R$ 21.235,54, cujo pedido foi indeferido. A parte autora interpôs o presente agravo de...
... A parte agravante arguiu que possui contrato tcito de prestao de servios advocatcios com a agravada e que a qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0044151-56.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-03-2019
... no que diz respeito à possibilidade de existência de contrato tácito de distribuição e à presunção de exclusividade; e ao dever de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7362/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO COM TRABALHADOR ASSOCIADO Demonstrado que a cooperativa constitui mero instrumento para arregimentar trabalhadores para determinadas empresas, praticando a intermediação de mão-de-obra, subsiste a aplicação do artigo 9º da CLT, combinado com o princípio da primazia da realidade consagrando a descaracterização da adesão efetuada, e a declaração do vínculo de...
... caput do artigo 442 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade do contrato de trabalho ser expresso ou tácito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-727022/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O pedido de aposentadoria faz presumir que o empregado quer extinguir o vínculo laboral mantido com a empresa. Se continua trabalhando para ela, resta caracterizado o ajuste tácito, correspondente a um novo contrato de trabalho. Assim, e considerando a hipótese dos autos, a partir da data de concessão da aposentadoria formou-se novo vínculo...
... Se continua trabalhando para ela, resta caracterizado o ajuste tácito, correspondente a um novo contrato de trabalho. Assim, e considerando a ... -
Acórdão Nº 0000579-97.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Além disso, a verificação da formação do liame empregatício passa também pela análise da presença dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º celetistas (relação de trabalho de que participam o empregado, pessoa física, e
... REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se ser possível também ao primeiro a prorrogação convalidada tacitamente. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... R P/ cl/gesf ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das ... Leis ... de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000050-85.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS DISTINTOS ENTRE A APELADA E O ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TÁCITO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO RE Nº 658026/MG. NÃO VERIFICADOS NO CASO EM TELA. NULIDADE DOS CONTRATOS DECRETADA. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. FGTS E SALDO
... DOIS VÍNCULOS DISTINTOS ENTRE A APELADA E O ENTE ... PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... TÁCITO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29988/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA COOTRAVIPA Demonstrado que a cooperativa constitui mero instrumento para arregimentar trabalhadores para determinadas empresas, praticando a intermediação de mão-de-obra, subsiste a aplicação do artigo 9º da CLT, combinado com o princípio da primazia da realidade consagrando a descaracterização da adesão efetuada, e a declaração do vínculo de emprego torna-se conseqüência...
... caput do artigo 442 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade do contrato de trabalho ser expresso ou tácito ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 126 DO TST NÃO ... dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A ... certidão ... -
Acórdão nº 0011026-49.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2016
Apelação cível. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. Atualização monetária. IPCA. Melhor reflexo da inflação. Incidência multa moratória. Contrato tácito. Necessidade de informação prévia e adequada. Recursos providos. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios são...
... Melhor reflexo da inflação. Incidência multa moratória. Contrato tácito. Necessidade de informação prévia e adequada. Recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... NULIDADE DO CONTRATO ... DE TRABALHO SURGIDO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR ... na esfera privada, sem dúvida, um contrato de trabalho tácito"; não o mesmo contrato porém, o que significa não obrigatória a manuten\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-14.2014.5.06.0022), 03-11-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Atuação de ofício. Suscito, de ofício, a preliminar em epígrafe,
... , mediante procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa e em razão de não restar configurado o mandato ... tácito, nos termos da Súmula nº 164 do TST. Neste sentido, já se posicionou a ... -
Acórdão Nº 0020000-20.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Além disso, a verificação da formação do liame empregatício passa também pela análise da presença dos requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º celetistas (relação de trabalho de que participam o empregado, pessoa física, e
... REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à ... -
Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...
... doutrina de Caio Tácito", o fundamento da indenização não será, todavia, \"o princípio\xC2" ... respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19561/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
SESI - REINTEGRAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PROFESSORES - O fato de o empregador reiteradamente aplicar aos professores que trabalham em seu estabelecimento cláusulas constantes de normas coletivas próprias da categoria dos professores configura ajuste tácito quanto à aplicabilidade desses instrumentos normativos, o que adere...
... coletivas próprias da categoria dos professores configura ajuste tácito quanto à aplicabilidade desses instr u mentos normativos, o que adere ao ... meses que antecedessem a sua aposentadoria, passou a integrar o contrato de tr a balho da reclamante ... Conforme se verifica, embora o TRT não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-65.2019.5.06.0141), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AFASTADA. MODALIDADE DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. I.A rescisão indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave praticada pelo empregador, a qual torna impossível ou indesejada a continuação do vínculo empregatício. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode...
... I.A rescisão indireta é modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, decorrente de falta grave ... tácito de demissão). Recurso Ordinário a que se nega provimento ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-53.2013.5.06.0015 (00264-2006-006-06-00-2)), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12x36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. Necessário haver instrumento normativo ou contrato individual escrito, prevendo, expressamente, a possibilidade da escala cumprida pelo obreiro, a fim de validar tal jornada, nos moldes do previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, o que, in casu,...
... TST. Necess á rio haver instrumento normativo ou contrato individual escrito, prevendo, expressamente, a possibilidade da escala ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2534/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EFEITO DA APOSENTADORIA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABILIDADE. O ... na esfera privada, sem dúvida, um contrato de trabalho tácito"; não o mesmo contrato porém, o que significa não obrigatória a manuten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3805/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal somente prevê a possibilidade de compensação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde que feito por escrito. É perfeitamente válida a pactuação individual havida nos presentes autos para a compensação de...
... presentes autos para a compensação de jornada, nos termos do contrato de Trabalho ... Dá-se, pois, provimento parcial ao recurso para ar inválido o acordo tácito de compensação, limitando, todavia, a condenação ao pagamento do ... -
Acórdãos nº 1113173-54.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... ão Paulo - IESP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) OBRIGAÇÃO DE FAZER ... si, não implicam na celebração de “contrato tácito gratuito” ou na “concessão de bolsa de estudos” ...